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CTT garantem que cumprem requisitos do contrato de concessão
A empresa liderada por Francisco Lacerda defende que o contrato de concessão exige que disponibilizem um estabelecimento postal, “seja uma loja ou posto de correios”.
Em reação à decisão da Anacom do reforço do controlo da rede do serviço postal os CTT reafirmam que "estão presentes em todos os concelhos do país" e "mantêm pelo menos um ponto CTT (Loja ou posto de correio) em todos os concelhos do país".
Em comunicado, a empresa garante ainda que os nesses pontos CTT "são prestados todos os serviços previstos no Contrato de Concessão, incluindo a entrega de objetos avisados, e ainda o pagamento de vales de prestações sociais e de faturas, muitas vezes em horários alargados e com conveniência adicional para as populações". Porém, "referem que tomaram conhecimento e vão analisar a recomendação da Anacom".
O regulador anunciou esta quinta-feira que os CTT vão ter de apresentar nos próximos 20 dias uma proposta com novos requisitos que complementem os objetivos em vigor do serviço postal universal. E uma das exigências passa pela obrigação de terem pelo menos uma estação por município ou um posto com oferta equivalente à estação.
No mesmo comunicado, os CTT relembram que "estão contratualmente obrigados a disponibilizar, em cada concelho do país todos os serviços concessionados através de pelo menos um estabelecimento postal, seja uma Loja CTT ou um Posto de Correios, o que se verifica em cada um de todos os 308 concelhos do nosso país, estando os parceiros habilitados a prestar todas as obrigações definidas no âmbito do contrato e cumprindo os requisitos essenciais na prestação desses serviços".