As empresas cotadas têm-se regido até aqui pelo código de governo das sociedades da CMVM. Mas esta matéria vai passar para a auto-regulação, com o novo código a ser da responsabilidade do Instituto Português de Corporate Governance (IPCG).

As duas entidades deram esta sexta-feira, dia 13 de Outubro, mais um passo para a concretização do novo código com a assinatura de um protocolo, nas instalações do supervisor, assinado pela presidente da CMVM, Gabriela Figueiredo Dias, e pelo presidente do IPCG, António Sarmento Mota.

No comunicado divulgado hoje, a CMVM salienta que "o modelo de autorregulação responde a uma solicitação dos agentes do mercado e segue a tendência na generalidade dos mercados de capitais desenvolvidos".

O regulador esclarece que o novo código será acompanhado por mecanismos de monitorização de forma a aferir o acolhimento das recomendações pelas empresas, tal como acontece até aqui. A CMVM sublinha que "mantém, nos termos legais, a sua importante função de supervisão da informação prestada pelas sociedades cotadas ao mercado".

O Código de Corporate Governance do IPCG entra em vigor em Janeiro de 2018, aplicando-se a partir deste exercício. O protocolo estabelece que o IPCG irá proceder bienalmente a uma revisão do código, em articulação com a CMVM.

A CMVM aprovou em 2010 um regulamento que pela primeira vez admite a possibilidade de as empresas se regerem por um código que não o do regulador, impondo algumas condições. As regras foram alteradas em 2013 para facilitar o caminho da auto-regulação, mas só no Verão de 2016 o IPCG divulgou para consulta o seu próprio código. O texto, que passará agora a vigorar, foi apresentado publicamente em Setembro.