A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) defendeu hoje que a nova lei do licenciamento comercial é penalizadora para os sectores mais competitivos. Vicente Dias, presidente da associação contesta as novas taxas de autorização e acusa o Governo de estar a implementar um «novo imposto disfarçado».

Por esta razão a APED já pediu um parecer a «dois conceituados juristas» com o intuito de esclarecer se esta medida é inconstitucional.

A APED contesta ainda o facto de o novo diploma descentralizar o poder de decisão no licenciamento comercial, que passa para as comissões regionais ou municipais de acordo com a dimensão do projecto, e defende que com este novo sistema os processos vão ser mais demorados.

«A médio prazo não vai ser um processo de selecção natural dos operadores mais competitivos», disse Vicente Dias aos jornalistas.

Segundo os empresários da distribuição a nova legislação vai fazer subir o custo total de cada projecto, o que «terá consequências no preço ao consumidor».

A APED estanha que até agora os principais interessados ainda não tenham tido acesso ao documento final aprovado em Conselho de Ministros, que será levado a discussão na Assembleia da República.

Para já Vicente Dias diz que a associação está a contactar os grupos parlamentares para comunicar o seu desagrado em ralação à nova lei mas admite recorrer a Bruxelas se se provar que o documento é inconstitucional.