As principais economias mundiais estão agora mais perto de impor um imposto mínimo global sobre os rendimentos das empresas, embora alguns paraísos fiscais não estejam de acordo. A medida pode entrar em vigor já em 2023.

São 130 os países que subscreveram a proposta de aplicar uma taxa de, pelo menos, 15% sobre os rendimentos das empresas à escala global e ainda uma taxa adicional a aplicar às 100 maiores empresas do mundo. Foram, contudo, deixadas de fora medidas de exceção à industria financeira ou à indústria transformadora que poderão ainda ser alinhavadas e incluídas no pacote de medidas até outubro.

Todo o G20 estará a bordo e os seus membros devem assinar o documento no dia 9 de julho, em Veneza, por intermédio dos seus ministros das Finanças. A reunião da OCDE de hoje fica também marcada pela adesão de países tidos como indecisos, como a Turquia, China ou mesmo a Índia. 

Contra estão apenas nove países, a maioria com baixas taxas de IRC. São eles a Hungria, Irlanda, Estónia, Barbados, Quénia, Nigéria, Peru, Sri Lanka e São Vicente e Grenadinas.

Os países que recusaram assinar o pré-acordo mediado pela OCDE invocaram o receio de perder a capacidade de fixar empresas no seu território e mesmo um perigo direto à sua soberania. Alguns destes países veem neste imposto uma das suas principais fontes de receitas e responsável por uma parte significativa do seu PIB.

Caso um acordo universal não seja alcançado, os países que se recusem a aceitar a medida podem ser alvo de sanções económicas como resposta.

A medida foi desenhada com vista a impedir as grandes multinacionais de utilizarem medidas de engenharia fiscal que lhes permitam atribuir lucros obtidos em países de impostos mais altos junto de paraísos fiscais. A isto chama-se ‘profit shifting’ e, apesar de não ser ilegal, tem custado milhares de milhões aos governos de todo o mundo em prol de uma quantidade reduzida de paraísos fiscais.

O que dizem as letras pequenas?
O pré-acordo hoje alcançado tem, ainda assim, algumas cláusulas adicionais. É aplicável apenas a empresas com receitas superiores a 20 mil milhões de euros e uma margem de lucro superior a 10%, antes de impostos.

No futuro, a receita mínima das empresas sujeitas ao novo imposto global poderá baixar para 10 mil milhões de euros, mas a alteração está pendente de revisão.

As receitas obtidas através do novo imposto serão depois distribuídas pelos países em que a empresa em questão contabilizar pelo menos um milhão de euros em receitas. Para os países mais pobres, o requisito mínimo fica-se pelos 250 mil euros.

O "mas" dos Estados Unidos
Apesar de ser um dos subscritores do pré-acordo alcançado hoje em Paris, os Estados Unidos deverão ter uma condição que querem ver satisfeita antes da entrada em vigor do novo imposto global: a não taxação das gigantes tecnológicas na Europa.

Segundo uma carta entregue a alguns diplomatas europeus pelo Governo americano a que o jornal Politico teve acesso, Joe Biden vê na intenção europeia em taxar as gigantes tecnológicas (a maioria das quais de origem americana) um obstáculo à subscrição da taxa global de IRC pelos Estados Unidos.

Na verdade, o problema dos Estados Unidos é para com todos os países que tencionem implementar um imposto específico às empresas tecnológicas, onde se inclui a proposta em cima da mesa na União Europeia.

A iniciativa deve ser introduzida para debate nos órgãos europeus a meio do mês de julho e é vista como um meio de financiar o plano de recuperação no pós-pandemia.
 

"A Taxa Digital da UE, mesmo que diferente de outros impostos aos serviços digitais, ameaça o trabalho levado a cabo através da OCDE/G20 (…). Urgimos para que se trabalhe com o Conselho Europeu e a Comissão Europeia para atrasar o lançamento da proposta da Taxa Digital da UE", pode ler-se na carta a que o Politico teve acesso.

"Apreciamos as repetidas declarações públicas que indicam que a UE tenciona assegurar que a sua taxa digital complementa uma decisão multilateral e consensual (…). Tal complementaridade só será possível se os trabalhos de pré-acordo inclusivos da OCDE/G20 forem concluídos antes da UE propor a sua taxa", continuava o documento.

Irlanda a favor de 'competitividade fiscal'
A Irlanda faz parte de um pequeno grupo de países europeu contra a medida e perdeu o apoio dos seus habituais parceiros em matérias fiscais na União Europeia. Holanda, Malta e Luxemburgo estão entre as 130 nações que subscrevem a proposta para uma taxa mínima de IRC fixada em 15%.

Através do seu ministro das Finanças Paschal Donohoe, Dublin defende "vigorosamente" o "direito à competição fiscal". Segundo as contas do ministério das Finanças daquele país, a medida pode custar cerca de 2.000 milhões de euros aos cofres do Estado até 2025.

Em resposta, o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, disse que o acordo não impede a competição fiscal. Em vez disso, coloca-lhe uma fasquia.

"Este pacote não elimina a competição fiscal, tal como não deve, mas estabelece limitações acordadas multilateralmente. Ele também acomoda os vários interesses espalhados pela mesa de negociações, incluindo os das pequenas economias e das jurisdições em desenvolvimento", argumentou o secretário-geral da OCDE.