O Partido Socialista apresentou esta sexta-feira uma proposta de alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, que passa pela fixação de um tecto máximo para os vencimentos dos administradores dessas entidades, e que não permitirá ultrapassar os 12 mil euros mensais.

Ao Negócios, Luís Moreira Testa, coordenador do grupo de trabalho que tem estado a trabalhar nas propostas de alteração à lei de 2013, explicou que a proposta do PS determina "a fixação de um tecto taxativo e inultrapassável dos vencimentos do conselho de administração dos reguladores".

Os socialistas propõem que o vencimento não possa ultrapassar o índice 115 da função pública, o último nível de remuneração, acrescidos de 30%, podendo ainda acrescer mais 40% do valor mensal em despesas de representação.

Desta forma, garante o deputado socialista, há lugar a "um decréscimo generalizado das remunerações de todos os administradores das entidades reguladoras". A fórmula encontrada determina como tecto máximo um valor que não chega, segundo as contas dos socialistas, aos 12 mil euros quando algumas destas entidades remuneram os seus principais responsáveis por valores mensais superiores à 17 mil euros.

Por outro lado, sublinhou, esta formulação não põe em causa a possibilidade de recrutamento de profissionais especializados por parte destas entidades.

Uma outra alteração proposta pelo PS à lei-quadro é a determinação de que as comissões de vencimento passam a estar obrigadas a fundamentar os vencimentos propostos e fixados, a elaborar um relatório com a fundamentação e a remeter o relatório ao Governo e à Assembleia da República.

Para Luís Moreira Testa, "não é crível que em todas as circunstâncias se justifique a aplicação do valor máximo".

Esta sexta-feira terminou o prazo para a apresentação de propostas no âmbito do grupo de trabalho.

Três partidos tinham apresentado propostas de alteração à lei mas em sentidos diferentes. O CDS-PP defende que o salário do primeiro-ministro seja utilizado como referencial, o Bloco de Esquerda propôs que o salário de um ministro fosse o critério, enquanto a proposta d' Os Verdes utilizava como referência a globalidade dos vencimentos dos trabalhadores da entidade reguladora em questão.

Luís Moreira Testa sublinha que há visões aproximadas de outras propostas, mostrando-se convicto de que podem ser gerados consensos entre os partidos nas votações que estão agendadas para a próxima semana.