O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) rejeitou os recursos interpostos pela farmacêutica Abbott, que contestava a condenação aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) em Janeiro de 2008.

De acordo com um comunicado emitido esta segunda-feira, 6 de Junho, pela entidade liderada por António Ferreira Gomes (na foto), a decisão do TCRS data de 11 de Maio e "dá razão à AdC e obriga a Abbott Laboratórios ao pagamento de uma coima de três milhões de euros".

A decisão do Tribunal "põe definitivamente termo ao processo" contra as farmacêuticas, sublinha o mesmo documento.

Além da Abbott Laboratórios, a AdC tinha condenado mais três farmacêuticas, a Bayer, a Menarini Diagnósticos e a Johnson&Johnson, por concertação dos preços "de tiras reagentes para medição de glicose no sangue fornecidas a hospitais e centros hospitalares, entre 2001 e 2004".

As práticas concertadas entre as empresas tinham também como objectivo "influenciar a base de negociação do preço fixado entre o Estado e as farmacêuticas para a venda daquele produto ao público, no âmbito do Programa de Controlo da Diabete Mellitus e do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Ministério da Saúde e demais parceiros para a gestão integrada desse programa", detalha a AdC.

A Bayer foi a única farmacêutica que acatou a decisão da AdC, tendo pago a coisa de cerca de 3 milhões de euros. As restantes, tal como a Abbot, impugnaram a decisão recorrendo ao Tribunal de Comércio de Lisboa e, posteriormente, ao Tribunal da Relação de Lisboa.

"Até à decisão do TCRS, de 11 de Maio de 2016, foram proferidas mais de 20 decisões judiciais resultantes dos inúmeros incidentes processuais ocorridos, designadamente na sequência de recursos interpostos pela Abbott Laboratórios para o Tribunal da Relação de Lisboa e para o Tribunal Constitucional. A decisão agora proferida põe definitivamente termo ao processo", lê-se no mesmo comunicado.