A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) está contra a manutenção da proibição, em absoluto e 24h por dia, da venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento, numa altura em que o país caminha para um crescente desconfinamento.

Em comunicado, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) revela que fez chegar o seu "profundo desagrado" e  "verdadeira indignação" ao Governo, numa missiva remetida à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e enviada com conhecimento do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

"Representamos os únicos estabelecimentos comerciais que podem estar a laborar e que não podem vender qualquer tipo de bebidas alcoólicas, 24h por dia", critica a associação, lembrando que a interdição vigora há um ano em todo o território nacional.

"A atual Resolução do Conselho de Ministros define as medidas a serem implementadas quando for atingido o patamar de 85% da população vacinada, entre as quais a reabertura em pleno das discotecas e dos bares e a abolição de todos os limites de lotação, mas nada é definido quanto ao fim da proibição da venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento", enfatiza.

A ANAREC exige, por isso, que se ponha termo a uma medida que descreve como "extremamente penalizadora para o funcionamento dos postos de abastecimento e áreas de serviços, desproporcional, discriminatória e violadora dos princípios constitucionalmente protegidos da igualdade e da livre iniciativa económica".

"O funcionamento dos postos de abastecimento, e das lojas de conveniência e outros estabelecimentos que os integram, em nada difere das cafetarias, pastelarias, supermercados ou até mesmo dos bares, que podem vender bebidas alcoólicas", argumenta a ANAREC, apontando que "não há qualquer elemento fáctico, ou sequer estatístico, que demonstre que existe uma maior perigosidade de contágio por venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento do que em qualquer outro local".

Além disso, reitera, "até à presente data, nunca o Governo apresentou qualquer fundamento ou argumento para justificar tamanha violação do princípio da igualdade entre estabelecimentos comerciais".