Os reguladores e as associações de clientes do antigo Banco Espírito Santo vão estar na Assembleia da República esta semana. O objectivo é darem os seus contributos sobre o regime que vai consagrar a solução promovida pelo Governo para os investidores com papel comercial da Espírito Santo International e Rioforte. Mas relativamente à qual há associações com críticas a fazer. 

O tema já esteve em discussão em Plenário, mas os deputados optaram por levar o assunto a debate de especialidade, na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Em causa está a Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª, que regula os fundos de recuperação de créditos. É neste âmbito que se insere o fundo que irá permitir ressarcir, entre 50% e 75%, os clientes do banco que, aos seus balcões, subscreveram títulos de dívida das duas empresas de topo do antigo Grupo Espírito Santo que nunca foram reembolsados. 

Neste momento, ainda são poucos os pormenores conhecidos sobre a solução, ainda que o regime inscrito no diploma permita o recurso a garantia estatal. As audições sobre o assunto decorrem entre quarta-feira, 5, e sexta-feira, dia 7. A AIEPC - Associação Indignados e Enganados do Papel Comercial é uma das subscritoras do memorando de entendimento que conduziu à solução final, juntamente com os reguladores Banco de Portugal e CMVM, com o Governo (através de Diogo Lacerda Machado) e ainda com o BES "mau".

A ALPC - Associação Lesados Papel Comercial também é outra das entidades ouvidas, sendo que, neste caso, são associados clientes que contestam que os subscritores de maiores montantes em papel comercial recuperem uma percentagem inferior aos que investiram menos. A proposta em cima da mesa prevê que os clientes com títulos avaliados em mais de 250 mil euros recebam metade do investimento, enquanto quem investiu até aí recebe 75%, com um limite máximo de 250 mil.

A associação de emigrantes também será ouvida pelos deputados. O Correio da Manhã noticiou, na semana passada, que os clientes que ficaram com obrigações do Novo Banco na sequência da solução encontrada pelo Novo Banco para os seus investimentos (distintos do papel comercial) vão sofrer com a troca de dívida, essencial para a venda da instituição financeira à Lone Star. 

A CMVM, o Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos também constam das audições no âmbito deste regime, na próxima sexta-feira, ainda que as duas últimas careçam de confirmação. 

Prazo importante para reembolso

A associação de lesados queria a aprovação do Parlamento deste regime que regula o fundo que será criado para ressarcir os investidores ainda antes do Verão, para que tudo possa ser operacionalizado, desde a atribuição do mandato para a sociedade gestora até ao seu próprio financiamento. Sem a aprovação parlamentar, não há solução.

A intenção inicial era a de fazer o pagamento da primeira prestação aos investidores em Maio deste ano, o que não foi conseguido, apesar de os clientes já terem mostrado vontade de aderir à solução.