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Os argumentos do fundo de pensões do Novo Banco
Os limites previstos na lei são o principal argumento para o Novo Banco avançar para tribunal para cortar as pensões dos antigos administradores. Mas são apontadas outras razões. Perceba quais.
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Lei das sociedades impõe limites
O Código das Sociedades Comerciais estipula que os bancos podem "atribuir aos administradores complementos de pensões de reforma, contanto que não seja excedida a remuneração em cada momento percebida por um administrador efectivo ou, havendo remunerações diferentes, a maior delas". É com base nesta disposição legal que o fundo de pensões do Novo Banco avanç...
O Código das Sociedades Comerciais estipula que os bancos podem "atribuir aos administradores complementos de pensões de reforma, contanto que não seja excedida a remuneração em cada momento percebida por um administrador efectivo ou, havendo remunerações diferentes, a maior delas". É com base nesta disposição legal que o fundo de pensões do Novo Banco avanç...
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