Nos termos das denúncias levadas ao Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, a que a Lusa teve acesso, além dos crimes previstos no Código de Valores Mobiliários, em causa poderá estar também "a prática dos crimes de burla qualificada, abuso de confiança, infidelidade, usura, favorecimento de credores, auxílio material, falsificação de documentos, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócio, emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima e abuso de poder".

Um dos casos remonta a 22 de Dezembro de 2011, quando o autor desta denúncia concreta, Vítor Pereira, adquiriu uma obrigação, com o valor nominal de 50 mil euros, no empréstimo obrigacionista da Rentipar Investimentos SGPS, participada da Rentipar Financeira, ex-dona do Banif.

Apesar de estar inicialmente previsto o reembolso aos investidores a 30 de Dezembro de 2013, data de maturidade do referido empréstimo, decorreu a 23 de Dezembro de 2013 uma assembleia de obrigacionistas da Rentipar Investimentos SGPS, que aprovou a alteração da data para 30 de Dezembro de 2016.

Em Dezembro de 2015, o Banco de Portugal e o Governo anunciaram a resolução do Banif, a venda de alguns activos ao Santander Totta e a transferência de outros (muitos deles "tóxicos") para a sociedade veículo Oitante.

"Tendo-se visto sem o seu principal activo, ou seja a actividade do Banif, a Rentipar Investimentos SGPS foi declarada insolvente a 12 de Janeiro de 2016", pode ler-se na denúncia que foi remetida ao DIAP de Lisboa na passada semana.

Na base da denúncia está a suspeita de que quando foi aprovada a prorrogação do prazo de maturidade do empréstimo obrigacionista, em 2013, já era conhecida "a situação de carência em que o Banif se encontrava".

Segundo se lê na denúncia, a referida prorrogação apenas foi aprovada -- "numa votação absolutamente inesperada" - com os votos de uma maioria de "obrigacionistas faltosos", representados na reunião pelo advogado José Diogo Horta Osório da sociedade Cuatrecasas.

"Tem de ser considerado estranhíssimo que alguém prescinda de receber aquilo a que tem direito em determinado momento e decida apenas receber esse direito três anos mais tarde, o que apenas pode ser explicado com base em informação privilegiada de que disponha, ou seja, com conhecimento antecipado de informação não tornada pública (...) face aos restantes obrigacionistas", refere.

Perante esta actuação dos "obrigacionistas maioritários" representados por Horta Osório, cuja intenção seria a de "impedir que os restantes recebessem os capitais investidos", considera o denunciante e investidor que "importará investigar se o interesse demonstrado com vista à alteração do prazo de maturidade violou dolosamente" alguma norma do instituto dos valores mobiliários.

A denúncia de Vítor Pereira refere ainda que "importará também esclarecer se existe ou não qualquer actuação dolosa" e indica poder tratar-se de "uma situação de perda da qualidade de sociedade aberta da entidade emitente" que deverá "ser confirmada pela comissão de valores mobiliários".

Para o investidor queixoso, as circunstâncias descritas representam os crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, previstos e punidos pelo Código dos Valores Mobiliários, tal como diversos crimes previstos no Código Penal.

Na denúncia são indicados como testemunhas o ex-governador do Banco de Portugal e vice-presidente do Banco Central Europeu Vítor Constâncio, a ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque e o ex-presidente executivo do Banif Jorge Tomé.

O autor da outra denúncia ao DIAP de Lisboa, Alexandre Fernandes, adquiriu também uma obrigação com valor nominal de 50 mil euros da Rentipar Investimentos SGPS, apresentando ao Ministério Público argumentos similares, conforme se lê na queixa a que a Lusa teve também acesso.

Numa nota enviada à agência Lusa, o sócio da Cuatrecasas José Diogo Horta Osório nega ter estado presente na assembleia de obrigacionistas do dia 23 de Dezembro de 2013. "Com efeito, não estive presente na assembleia de obrigacionistas do dia 23 de Dezembro de 2013, na qual foi aprovada a extensão da maturidade das obrigações emitidas pela Rentipar Investimentos, SGPS, S.A., não tendo portanto representado quaisquer obrigacionistas nessa mesma assembleia. Aliás, nunca representei qualquer obrigacionista no exercício do respectivo direito de voto", afirma.