Notícia
Espanha obriga pela primeira vez banco a devolver todas as cobranças por cláusulas abusivas
É a primeira vez que o Tribunal Supremo aplica a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que em Dezembro obrigou a devolver todo o dinheiro cobrado a mais aos clientes no âmbito das "clausulas suelo".
O Tribunal Supremo espanhol decidiu, pela primeira vez, obrigar um banco a devolver retroactivamente todo o dinheiro obtido devido a cobranças injustas aos clientes em contratos de crédito hipotecário antes de Maio de 2013, no âmbito das "clausulas suelo" firmadas e entretanto anuladas por serem consideradas abusivas.
É a primeira vez que uma decisão judicial obriga a que a devolução seja feita para valores cobrados antes daquela data, que até aqui era considerada pelo Supremo como referência para restituição de valores encaixados no âmbito das cláusulas consideradas abusivas e não transparentes nos contratos.
Com esta decisão, conta o jornal ABC, o Supremo adapta a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que a 21 de Dezembro passado tinha decidido pela devolução integral das verbas cobradas a mais por cláusulas daquela natureza.
O tribunal espanhol recusou assim um recurso do BBVA, que alegava que já existia uma decisão, na qual o Supremo obrigava à devolução dos valores com uma retroactividade parcial, apenas a partir de Maio de 2013, e que era actualmente válida. O BBVA já aceitou a decisão, disse fonte do banco à Bloomberg, via telefone.
De acordo com o Supremo, os factos de se tratar de uma acção individual e não colectiva, de estar em causa uma cláusula diferente da anterior e de este crédito ter sido cedido pelo Caixa Manlleu e não directamente pelo BBVA justificam uma decisão diferente e não colhe o argumento de "causa julgada" que tinha sido invocado pelo banco, explica o Expansión.
Estas cláusulas estão ligadas a contratos de crédito com juros variáveis e abrangem cerca de um milhão de contratos, avança o El País. Nessas disposições é fixado um valor abaixo do qual os juros a pagar ao banco não se podem reduzir mesmo que a Euribor aplicável desça para valores inferiores a esse nível.
Dessa forma, os clientes eram penalizados com o aumento das Euribor mas não beneficiavam da descida das taxas interbancárias, levando em 2013 o Tribunal Supremo a considerá-las abusivas quando são incompreensíveis ou pouco transparentes, num caso que visou o BBVA.
Os bancos espanhóis deverão ter de constituir novas provisões de 2.000 milhões de euros para fazer face a futuras reclamações neste âmbito. O BBVA, que já tinha sido obrigado a eliminar cláusulas 'suelo' em Maio de 2013, deverá pôr de lado 404 milhões de euros para devolver dinheiro a clientes, referia a Lusa em Dezembro.
