A contestação à divulgação da lista de maiores créditos da Caixa Geral de Depósitos já chegou ao Supremo Tribunal de Justiça. Os reguladores – Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – já apresentaram o recurso face à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que os obriga a entregar aqueles dados à comissão parlamentar de inquérito à gestão do banco público.

"No passado dia 20 de Fevereiro, a CMVM interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da referida decisão de 17 de Janeiro de 2017, observando as regras e os prazos processuais aplicáveis", indica o comunicado que o regulador presidido por Gabriela Figueiredo Dias enviou às redacções.

Oficialmente, o Banco de Portugal também assume que recorreu para o Supremo, confirmando-se notícias que tinham sido já avançadas desde o final da semana passada. Os dois reguladores contestam o facto de o Tribunal da Relação de Lisboa ter tomado a decisão de levantamento de segredo sobre os documentos da Caixa sem ouvir qualquer uma das entidades. Primeiro, pediram a audição ao tribunal, que a rejeitou. Por isso, veio agora o recurso. A CGD também pediu a nulidade da decisão.

Esta segunda-feira, chegou a notificação oficial de que o Tribunal reitera que não tem de ouvir os reguladores e, daí, o comunicado da CMVM. A autoridade liderada por Carlos Costa optou por não fazer comunicado oficial, ainda que confirmando a sua decisão.

"Nesse recurso a CMVM, além de reiterar o pedido para que lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida no processo, apresenta os elementos que considera relevantes para o aprofundamento, em concreto, da ponderação dos interesses públicos em presença pelo STJ, cuja decisão revestirá especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro, nomeadamente, por se tratar da primeira ocasião em que os tribunais nacionais decidem sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito", indica o documento emitido pela CMVM.

Tribunal ainda não se pronunciou

Até agora, o Supremo Tribunal de Justiça ainda não respondeu se o recurso é admissível nem deu ainda qualquer resposta ao pedido os reguladores. A expectativa é a de que a decisão possa não ser demorada tendo em conta que o que está em causa é decidir se a CMVM e o BdP deveriam, ou não, ter sido ouvidos na decisão da Relação que determina o levantamento do dever de segredo sobre diversos documentos, incluindo investigações e listas de maiores créditos.

A lista de maiores créditos concedidos pela CGD foi solicitada pelos partidos na comissão de inquérito que, contudo, ainda não decidiu se vai suspender os trabalhos à espera da documentação. O Banco de Portugal considera que, com a divulgação do documento, está em causa a estabilidade do sector financeiro devido às "gravíssimas" consequências que consigo traria. 

Vários advogados contactados pelo Negócios consideram que esta decisão da Relação, se transitar em julgado, pode criar um novo paradigma para as comissões de inquérito: dá poderes para pedir determinados documentos sob segredo mas obriga a que seja o tribunal a determinar o levantamento do segredo.