O Novo Banco corre o risco de vir a ser alvo de processos de contra-ordenação por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários caso não assuma o reembolso do papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo (GES), designadamente da Espírito Santo International e Rioforte.

Para o supervisor, o banco liderado por Eduardo Stock da Cunha pode vir a ser acusado de prestar informação falsa pelo facto de ter feito um comunicado e ter afirmado no seu site a "intenção de assegurar o reembolso, na maturidade, do capital investido pelos seus clientes não institucionais" em papel comercial da ESI e Rioforte.

Também as declarações do presidente do Novo Banco sobre o papel comercial comprometem a instituição. O parecer jurídico da CMVM recorda a afirmação de Stock da Cunha no Parlamento: "Não descansarei enquanto não arranjar uma solução para uma situação que não criei".

Para a entidade liderada por Carlos Tavares, "o não cumprimento daquilo que foi sendo publicamente assumido pelo Novo Banco, poderá constituí-lo em responsabilidade, mormente perante os seus clientes detentores de papel comercial".

A CMVM admite que a instituição que herdou os activos saudáveis do BES possa ser acusado "pela violação" dos artigos do Código de Valores Mobiliários que o obrigam a prestar informação "completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita".

Em causa pode estar ainda a violação da regra que obriga "os intermediários financeiros a observar os ditamos da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência".

No caso de não vir a tratar todos os clientes do papel comercial por igual, o Novo Banco pode ainda ser responsabilizado por não "assegurar aos seus clientes um tratamento transparente e equitativo".