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CGD: Jorge Miranda diz ser lamentável que administradores não entreguem declarações
"Não percebo. Independentemente do diploma que o Governo aprovou, há outra lei que impõe mesmo a entrega de declarações", frisou o constitucionalista.
15 de Novembro de 2016 às 19:18
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O constitucionalista Jorge Miranda (na foto) defendeu esta terça-feira, 15 de Novembro, que é lamentável que os administradores da Caixa Geral de Depósitos não apresentem ao Tribunal Constitucional as declarações de rendimentos, considerando que aquelas têm de ser públicas.
"É uma situação lamentável e eu entendo que os administradores têm de cumprir a lei, têm de cumprir a obrigação legal, e, até diria, obrigação ética, correspondente às funções que desempenham", afirmou à Lusa Jorge Miranda.
O constitucionalista argumentou que quem exerce um cargo público "já não tem propriamente direito a um sigilo relativamente a esses aspectos da sua vida" e que podem recorrer aos tribunais no caso de a comunicação social ou as pessoas, em geral, usarem dados dessas declarações para fazer "chicana política", "ataques pessoais" ou "calúnias".
"Se qualquer pessoa, seja qual for o cargo que exerce, tem direito ao respeito desse círculo íntimo da vida privada, sem dúvida, quem exerce um cargo público já não tem propriamente direito a um sigilo relativamente a esses aspectos da sua vida", sustentou.
"No entanto, isso não significa que a comunicação social e, em geral, as outras pessoas, possam aproveitar-se das declarações que são entregues no Tribunal Constitucional para fazer chicana política, fazer propaganda, fazer ataques pessoais, calúnias, etc", acrescentou.
Apesar do "equilíbrio entre dois interesses, dois bens" que tem de ser encontrado, Jorge Miranda sublinhou não ver "porque é que os administradores da Caixa Geral de Depósitos teimam em não entregar as declarações".
"Não percebo. Independentemente do diploma que o Governo aprovou, há outra lei que impõe mesmo a entrega de declarações", frisou.
Para Jorge Miranda, "se há instituição pública em Portugal é a Caixa Geral de Depósitos, o banco público, que vai ser recapitalizado com dinheiro do Estado, que representa dentro do Estado uma função de extrema importância".
"Porque razão é que um gestor da Caixa Geral de Depósitos não tem de entregar a declaração e, por exemplo, um vogal de uma qualquer entidade administrativa independente tem de entregar?", questionou.
"É uma situação lamentável e eu entendo que os administradores têm de cumprir a lei, têm de cumprir a obrigação legal, e, até diria, obrigação ética, correspondente às funções que desempenham", afirmou à Lusa Jorge Miranda.
"Se qualquer pessoa, seja qual for o cargo que exerce, tem direito ao respeito desse círculo íntimo da vida privada, sem dúvida, quem exerce um cargo público já não tem propriamente direito a um sigilo relativamente a esses aspectos da sua vida", sustentou.
"No entanto, isso não significa que a comunicação social e, em geral, as outras pessoas, possam aproveitar-se das declarações que são entregues no Tribunal Constitucional para fazer chicana política, fazer propaganda, fazer ataques pessoais, calúnias, etc", acrescentou.
Apesar do "equilíbrio entre dois interesses, dois bens" que tem de ser encontrado, Jorge Miranda sublinhou não ver "porque é que os administradores da Caixa Geral de Depósitos teimam em não entregar as declarações".
"Não percebo. Independentemente do diploma que o Governo aprovou, há outra lei que impõe mesmo a entrega de declarações", frisou.
Para Jorge Miranda, "se há instituição pública em Portugal é a Caixa Geral de Depósitos, o banco público, que vai ser recapitalizado com dinheiro do Estado, que representa dentro do Estado uma função de extrema importância".
"Porque razão é que um gestor da Caixa Geral de Depósitos não tem de entregar a declaração e, por exemplo, um vogal de uma qualquer entidade administrativa independente tem de entregar?", questionou.
