"O futuro reforço do Fundo de Resolução depende de um artigo do Orçamento do Estado que estabelece os limites de endividamento público em cada ano. O PCP e o BE admitem viabilizá-lo e assim permitir a injecção de dinheiros públicos no Novo Banco", diz o Expresso na sua edição deste sábado, 8 de Abril. No entanto, acrescenta o semanário, "não se sabe ainda em que ano isso será necessário e, na pior das hipóteses, pode acontecer só no OE de 2019, o último desta legislatura".

Recorde-se que o Fundo de Resolução fica com 25% do Novo Banco e com a gestão directa de um conjunto de activos problemáticos. Para já, não entra com dinheiro. Mas não é certo que não tenha de o fazer no futuro. E com a ajuda do Estado. 

Com efeito, conforme avançou o Negócios, a venda do Novo Banco não deverá ter qualquer impacto nas contas públicas no imediato, mas o Fundo de Resolução poderá ter de injectar dinheiro na instituição a partir de 2019. Este capital servirá para compensar as perdas que venham a ser geradas pelos activos problemáticos, mas apenas se o valor dos prejuízos  puser em causa a solidez do banco.

Nos termos do acordo assinado no passado dia 31 de Março, o Estado, através do Fundo de Resolução, recebe zero pela venda de 75% do Novo Banco à Lone Star. Mas é preciso injectar 1.500 milhões de euros na instituição para que a alienação se concretize. A necessidade de mobilizar recursos mostra que, sem a alienação, o banco tinha um valor negativo.

A maior parte dos 1.500 milhões serão assegurados pelo gestor norte-americano de "private equity", que se comprometeu a injectar 1.000 milhões no banco que nasceu dos despojos do BES. Ainda antes de a Lone Star gastar um cêntimo, todos os obrigacionistas do Novo Banco serão praticamente obrigados a prescindirem de parte do valor que hoje têm direito a receber, através de uma troca de dívida. Uma operação que permitirá que a instituição ganhe uma folga de solidez de mais 500 milhões e que terá de acontecer para que a venda ao investidor norte-americano se concretize.

Em termos de capital efectivo, o Novo Banco receberá da Lone Star 1.000 milhões: 750 milhões no momento efectivo da transmissão do controlo – a ocorrer antes do final do ano, depois da troca de dívida e das aprovações da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu – e 250 milhões ao fim de três anos. Como o comprador tem um compromisso irrevogável e incondicional de assegurar esta segunda tranche da capitalização, o Estado, através do Fundo de Resolução, fixa já a sua participação em 25%, percentagem que já tem em consideração o valor total da injecção a assegurar pela Lone Star.

NB teria folga de 1.000 milhões se fosse vendido já

Se a Lone Star assumisse agora o controlo do Novo Banco, a instituição teria uma almofada de capital de quase 1.000 milhões de euros para absorver perdas com activos problemáticos. E só depois desta folga ser totalmente consumida é que o Fundo de Resolução seria chamado a fazer injecções adicionais de capital na instituição, de acordo com o esquema de partilha de riscos acordado entre o Estado e o investidor norte-americano.

No entanto, até à concretização do negócio acordado há uma semana, parte daquela margem de solidez ainda será penalizada pelos prejuízos que o banco registar ao longo de 2017 e por outros factores, como perdas com a venda de imóveis e outros activos.

A margem actual de quase 1.000 milhões corresponde à diferença entre o rácio de solidez que o Novo Banco registaria com o reforço de solidez assegurado pelos obrigacionistas e pela Lone Star e o nível de capital definido contratualmente como o limite mínimo que, sendo posto em causa, exige que o Fundo de Resolução injecte recursos na instituição. Ao que o Negócios apurou, este rácio contratual ronda 12%, correspondente ao nível de "tier one" que o Banco Central Europeu (BCE) impõe ao Novo Banco (superior a 11%), acrescido de uma margem de 0,8%, acordada com a Lone Star.

Se a venda acontecesse agora, a instituição apresentaria um rácio "tier one" de cerca de 15%, graças ao aumento dos capitais próprios resultante da injecção de 750 milhões de euros a realizar pelo investidor norte-americano e do reforço de 500 milhões a assegurar pelos obrigacionistas.

Tendo em conta que os activos ponderados pelo risco do Novo Banco superam 35 mil milhões, uma diferença de três pontos percentuais entre o rácio de capital contratual e o nível de solidez da instituição permitiria uma folga de solidez de 1.000 milhões. 

Governo pode ter de autorizar gastos na venda do NB

Ontem, o Tribunal de Contas defendeu que há uma irregularidade, por negligência, no facto de o Fundo de Resolução ter assumido a despesa de 9,7 milhões para alienar o Novo Banco.

"O Fundo de Resolução assumiu encargos de 9,7 milhões de euros em 2015 para vender o Novo Banco. O Tribunal de Contas concluiu que tal assunção corresponde a uma infracção legal. Há duas opções: ou o Fundo de Resolução assume que não tem qualquer responsabilidade por aquele custo ou, então, o Governo tem de autorizá-lo", conforme sublinhou ontem o Negócios.

Apesar de o Tribunal de Contas se referir à despesa de 9,7 milhões de euros em 2015, os contratos públicos disponibilizados no Portal Base até Abril de 2017 prevêem a assunção de um custo máximo em torno de 26 milhões de euros na prestação de assessorias às alienações do Banco de Portugal.

Neste momento, o Fundo de Resolução continua a ter três elementos na comissão directiva mas só Elsa Roncon se mantém no cargo face ao período auditado pelo Tribunal de Contas. Pedro Ventura, que é da direcção-geral das Finanças, e Luís Máximo dos Santos, administrador do Banco de Portugal, são os outros dois responsáveis.

Ao contrário do que acontecia em 2015, em que o Fundo de Resolução tinha dois nomes ligados ao Banco de Portugal, actualmente a presença maioritária pertence ao Ministério das Finanças.