Os bancos que participam no Fundo de Resolução, entidade que ficou accionista do Novo Banco, recusam ter de assumir os custos relacionados com os processos judiciais em curso ou que venham a surgir contra a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo (BES). A mensagem foi transmitida esta terça-feira, 6 de Janeiro, pelo presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

É importante "tomar em consideração os efeitos da medida de resolução que teve de ser aplicada ao BES e que representam custos para os restantes bancos", bem como garantir que "o risco de litigância nunca poderá afectar os bancos que não foram nem são envolvidos na decisão", afirmou Fernando Faria de Oliveira, citado pela Lusa, numa audição sobre a proposta de transposição de directivas comunitárias sobre regras bancárias.

"Neste momento, o que mais importa é que a venda [do Novo Banco] corra o melhor possível, que é a melhor forma de minimizar esses custos. Em relação aos outros custos da crise do BES – os de imagem e reputação, que afectaram o sector e o País – é importante separar o trigo do joio", defendeu o representante dos banqueiros perante os deputados. Faria de Oliveira apelou à necessidade de "não fazer pagar o justo pelo pecador com generalizações injustas".

As palavras do presidente da APB surgem numa altura em que começam a surgir diversos processos judiciais contra a medida de resolução aplicada ao BES, que levou à criação do Novo Banco. Acções cujos custos não serão aceites pelos potenciais interessados no banco de transição e que terão de ser assumidos pelo Estado ou pelo Fundo de Resolução, para blindar a venda do Novo Banco contra os riscos de litigância.

As palavras de Faria de Oliveira mostram que os bancos, que como participantes do Fundo de Resolução financiaram a injecção de capital do Novo Banco, não estão disponíveis para absorver os encargos relacionados com a litigância contra a resolução do BES e os efeitos desta medida.

Recorde-se que o risco de o Novo Banco vir a ser vendido abaixo dos 4.900 milhões de euros de capital que recebeu do Fundo de Resolução será assumido pelos bancos, através de contribuições extraordinárias para este mecanismo destinado a financiar a intervenção em crises bancárias.