O pacote de ajuda à banca portuguesa, desencadeado após a falência do gigante americano Lehman Brothers em 2008, voltou a ser prolongado por Bruxelas. A Comissão Europeia aceitou estender até 30 de Junho de 2016 o esquema de garantias para as instituições financeiras nacionais.

Em comunicado, a Comissão considera que a extensão "está em linha com as orientações para as ajudas estatais aos bancos durante a crise". Em causa estão, por exemplo, restrições nas remunerações, processos de reestruturação mais duros e exigências que obriguem accionistas e detentores de dívida subordinada a suportar eventuais encargos.

A banca portuguesa beneficia deste esquema de garantias – que cobre a emissão de dívida sénior (mais segura) com maturidade até cinco anos ou obrigações hipotecárias até sete anos – desde 2008, altura da crise mundial, agravada pela falência do banco de investimento Lehman Brothers. Cada autorização tem um prazo máximo de seis meses pelo que, ao fim desse tempo, tem de haver uma nova posição. "Cada extensão tem como justificação os desenvolvimentos nos mercados financeiros e a eficácia do esquema".

Ou seja, para que tenha havido este novo prolongamento até Junho de 2016, Portugal e Bruxelas tiveram de concordar que o esquema ainda faz falta ao sector financeiro português. Contudo, a versão não confidencial sobre o pedido e a autorização da Comissão Europeia ainda não está publicada e só aí estarão indicadas as razões para a extensão das garantias ao sector financeiro português. Com as garantias, é mais fácil às instituições acederem, elas próprias, a crédito a custos menos penalizadores. 

Em Julho de 2015, na anterior extensão, o orçamento total sob este esquema ascendia a 24,67 mil milhões de euros. Nessa altura, Portugal, através do regulador do sector financeiro, solicitou mais tempo para as garantias para a banca nacional "porque as condições de mercado não permitiam o fim do esquema". "Em particular, o Banco de Portugal sublinha que, apesar da melhoria gradual no crescimento económico e da melhoria das emissões do Estado português no mercado de dívida a médio e longo prazo, a economia privada portuguesa ainda enfrenta alguns constrangimentos em torno do regulador acesso a financiamento, nomeadamente no médio e longo prazo", justificava a instituição presidida por Carlos Costa (na foto).

Sob um programa de assistência financeira internacional entre 2011 e 2014, Portugal necessitou, além das garantias, de auxílio financeiro directo também para a sua banca. A reestruturação marcou os últimos anos no sector financeiro, nomeadamente as instituições que pediram ajuda externa (CGD, BCP, BPI e Banif). Em 2014, o Banco Espírito Santo, que não havia pedido ajuda, precisou de ser intervencionado. O BES foi alvo de uma medida de resolução, dando origem ao Novo Banco, instituição que as autoridades querem vender mas cujo primeiro concurso internacional de alienação falhou, concretizada com prejuízos para accionistas e titulares de dívida subordinada. No final de 2015, foi necessária uma nova intervenção para capitalizar o banco, feita com perdas para os detentores de cinco linhas de obrigações. Entretanto, o Banif também foi alvo de uma intervenção estatal que envolveu a venda da actividade tradicional ao banco de capitais espanhóis Santander Totta e perdas para accionistas, detentores de dívida subordinada e contribuintes.

Além destas garantias estatais aos bancos, o Novo Banco beneficia de uma garantia estatal específica de 3,5 mil milhões de euros, que protege algumas emissões suas. Esta garantia directa permite, por exemplo, que as obrigações sejam avaliadas com o "rating" da República e não com a classificação de risco da entidade, que é mais baixo.