O Governo aprovou hoje um Decreto-Lei que determina novas normas de segurança para as luzes de iluminação dos veículos e o tipo de pára-choques que os veículos novos devem utilizar com vista a aumentar a segurança dos ocupantes.

Aquele documento, aprovado em Conselho de Ministros, resulta da directiva comunitária 2000/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que aprova o «Regulamento Relativo à Protecção, à Frente, Contra o Encaixe dos Automóveis», e que foi hoje transposto para o direito português.

O mesmo diploma altera o «Regulamento da Homologação da Comunidade Europeia de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas», aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio, no que se refere a esta matéria.

A norma terá efeitos imediatos, decorrido o prazo legal da entrada em vigor no direito nacional, refere um comunicado veiculado pela Presidência do Conselho de Ministros.