O Governo revogou uma exceção prevista no estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro (RDD), que permitia a autorização de engarrafamento fora da região e do entreposto de Vila Nova de Gaia no caso os operadores se encontrarem numa "área de proximidade imediata".

"Face ao caráter excecional e já não existindo qualquer entidade que engarrafe numa área de proximidade imediata, impõe-se assim a revogação dessa exceção no cumprimento da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira, 29 de outubro.

Em causa está uma alteração ao decreto-lei n.º 173 de 2009, aprovado numa altura em que os vinhos do Douro começavam a ganhar projeção e a atrair o interesse de mais operadores. O Estado decidiu então estender a esses vinhos tranquilos aquilo que já era uma obrigatoriedade para o vinho do Porto desde meados da década de 1990, quando suspendeu a saída a granel: só podem ser engarrafados no Douro ou em Gaia, reconhecida como uma extensão da região por uma questão de antiguidade e prática.

No entanto, essa legislação previa duas exceções na obrigatoriedade, ambas sujeitas a um regime especial de controlo por parte do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP): para as entidades que antes de novembro de 2003 já engarrafassem fora destas duas zonas, por uma questão de proteção dos direitos adquiridos; e para os agentes que se encontrassem "numa área de proximidade imediata" à região, isto é, numa freguesia limítrofe.

Ora, é precisamente esta segunda exceção que agora é retirada da lei por recomendação da União Europeia. O processo teve início quando alguns operadores questionaram Bruxelas sobre se eram obrigados a engarrafar na RDD, com o Estado português, após ser questionado sobre as exceções, ter apurado que esta relativa às zonas de fronteira não estar nem nunca sequer ter sido utilizada. E, por isso, deve cair.

"Não há melindre porque não há interesse de ninguém", disse ao Negócios a diretora executiva da Associação das Empresas de Vinho do Porto, Isabel Marrana.