A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defende que o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) precisa de ser alvo de mudanças, considerando que, cinco anos desde que foi criado, deixa muitas explorações agrícolas de fora, com "restrições ao acesso", e providencia "escassas e pontuais" medidas de apoio.

Em comunicado, enviado às redações, a CNA assinala que o decreto-lei que criou este estatuto "trouxe esperança a milhares de famílias que trabalham a terra para alimentar as populações e, com o seu trabalho, contribuem decisivamente para o combate à desertificação humana de vastas regiões, mantêm a biodiversidade, são motor do desenvolvimento económico regional e alimentam as populações com os nossos bons produtos", mas aponta que a realidade, ao longo dos últimos cinco anos, tem sido outra.

A começar desde logo pelas condições para se ser titular do EAF que "continuam a ser desadequadas". "Em vez de inclusivas, excluem a generalidade das explorações", diz a CNA, lembrando que, segundo o Recenseamento Agrícola de 2019, mais de 90% se enquadram nesta categoria" e que o próprio Governo reconhecia, nesse mesmo diploma, que se estimava que "cerca de 30% das explorações agrícolas recenseadas não recebem pagamentos diretos ou outros prémios anuais da Política Agrícola Comum (PAC)". O que significa, sublinha, que "as mais pequenas são excluídas".

Além das restrições ao acesso ao estatuto, a CNA sustenta que "as medidas de apoio são escassas, pontuais e praticamente só no âmbito de Ministério da Agricultura e Alimentação (MAA)", isto quando, à luz do decreto-lei, "deviam ser de dez ministérios" e aponta ainda o dedo à atual ministra porque, ainda que "conhecendo o impasse na implementação do EAF, nunca convocou a Comissão Nacional da Agricultura Familiar", criada pelo mesmo decreto-lei, "apesar da insistência" daquela organização.

Segundo a CNA, "das perto de 270 mil explorações potencialmente com direito ao EAF, segundo dados da Direção-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em 30 Junho de 2023, havia 1.148 títulos activos, num total de 2.907 atribuídos, tendo expirado 1.759". Porquê? Por "dois motivos essenciais": "as  condições de acesso exclusivas e a falta de medidas atractivas por parte do MAA, mas também dos outros, particularmente o das Finanças, o do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o da Coesão Territorial e o da Economia e Mar". Um cenário que, lamenta, "levará muitos a pensar: EAF, para quê?"

No entanto, "quando há medidas concretas, como o apoio à renovação de máquinas, a agricultura familiar adere", ressalva, considerando, por isso, que o estatuto que a rege precisa de ser "dinâmico" e "adequado aos seus anseios".

"Num quadro global de aumento da fome no mundo - um relatório recente da ONU aponta para que 735 milhões de pessoas passam fome, mais 122 milhões que em 2019 e que quase metade da população mundial não consegue pagar uma alimentação saudável -,  de brutal especulação no preço do que precisamos para produzir, do domínio do mercado pelo poder insaciável do agronegócio internacional, das afrontas ao direito a produzir, do garrote da PAC aos pequenos e médios agricultores, é necessário manter erguida a bandeira da luta pelo cumprimento do Estatuto da Agricultura Familiar", conclui.

Neste sentido, a CNA defende a redefinição dos critérios de atribuição do estatuto e a reativação da Comissão Nacional da Agricultura Familiar, assim como uma dotação do Orçamento do Estado destinada à criação de um Plano Integrado de Promoção e Valorização da Agricultura Familiar, que contemple medidas específicas e priorizadas sobre, entre outros, "o direito à terra e ao escoamento das produções a preços compensadores"; de "incentivo ao investimento adequado nas explorações da agricultura familiar e atividades de transformação e comercialização dos seus produtos", e ainda "a criação de um regime fiscal e de segurança social adequados aos rendimentos da agricultura familiar".