Nove meses depois de terem entrado em vigor novas regras que permitem aos trabalhadores independentes mudar a base de descontos para a Segurança Social, continua a haver recibos verdes que querem pagar menos mas não conseguem. As sucessivas queixas dos cidadãos motivaram uma nova intervenção do Provedor de Justiça junto de Mariana Ribeiro Ferreira, presidente do Instituto da Segurança Social (ISS), para, uma vez mais, tentar desbloquear a situação. O ISS desdramatiza e diz que o problema está a ser resolvido.

No ofício dirigido ao ISS, o segundo no espaço de poucos meses, José de Faria Costa explica que continuam a chegar-lhe queixas de trabalhadores independentes que pediram para baixar de escalão de descontos para a Segurança Social, mas que continuam sem serem reescalonados. Alguns deles fizeram-no logo em Fevereiro, pelo que o tempo de espera decorrido é já de nove meses.

Apesar do ofício agora enviado por José Faria da Costa, fonte oficial do ISS garantiu ao Negócios que no passado dia 13 de Novembro foi já enviada uma resposta à Provedoria de Justiça. Aí foi dada a informação de que "sete dos dez casos identificados já se encontram resolvidos e que há outros três que estão em análise", afirma a mesma fonte.

No seu ofício, Faria Costa (na foto) lembra que a situação "tem causado vários prejuízos e transtornos aos interessados", para lá do tempo e energia que têm de despender para ultrapassar o mau funcionamento dos serviços. E enumera-os: primeiro, "são obrigados a pagar um valor superior de contribuições até à data em que são notificados do deferimento dos seus requerimentos e, em seguida, até á correcção da base de incidência a pagar pelo valor correcto, mas apenas desde que se desloquem às tesourarias da Segurança Social com o ofício que receberam, sendo certo que há quem tenha dificuldades em faze-lo". Mais: "um dos queixosos que já viu regularizada sua situação não foi informado sobre se a sua conta-corrente já foi regularizada, qual o valor do seu crédito e a forma de obter a respectiva restituição ou de compensar com dúvida futura de contribuições", acrescenta o Provedor. 

Esta é a segunda vez que Faria Costa intervém neste caso. A primeira ocorreu em Junho, também na sequência de queixas que recebeu de trabalhadores independentes, e na altura noticiadas pelo Negócios.

Depois da sua intervenção inicial, o Provedor de Justiça diz ter recebido garantias por Parte e Mariana Ribeiro Ferreira, presidente do ISS, de que desde a primeira semana de Agosto que o problema na origem destes bloqueios estaria resolvido. Mas não estava, a julgar pela nova leva de queixas que chegaram à Provedoria.

Mudanças sucessivas, atrasos em cascata

Os problemas agora relatados pelo Provedor de Justiça estão longe de ser casos isolados. O mecanismo que entrou em vigor no início deste ano veio substituir um outro, introduzido em 2012 para casos em que se registasse uma quebra acentuada de rendimentos a meio do ano, um regime que também nunca chegou a ficar totalmente disponível, devido a sucessivos problemas na sua operacionalização. Era suposto este novo mecanismo ser de mais fácil aplicação, além de ter como objectivo aliviar os descontos dos trabalhadores independentes, mas também este processo está emperrado.

Desde Fevereiro que a Lei prevê que os trabalhadores independentes podem descontar bem abaixo (ou acima) do que realmente ganham. Em vez de pedir para descontar sobre o escalão imediatamente abaixo daquele que lhe corresponde, o TI passa a poder descer ou subir dois escalões, bastando para tal comunicar esta intenção à Segurança Social. Poderá fazê-lo em Novembro, quando lhe for comunicado o escalão correspondente, e pode novamente fazê-lo em Fevereiro e Junho de cada ano, desligados do rendimento. O Governo justificou esta flexibilização com a introdução de "liberdade de escolha" aos trabalhadores independentes, mas do papel á prática vão longos meses e algumas dores de cabeça para os visados.

As novas regras também passaram a prever que quem tenha um rendimento relevante anual abaixo de 12 vezes o IAS (5.030 euros) passe a descontar  automaticamente sobre 50% do IAS, prescindindo-se da necessidade de o trabalhador independente fazer o pedido expresso e pagar num regime de duodécimos. Por outro lado, ficam dispensados da obrigação de contribuir todos os trabalhadores independentes que apresentem um rendimento relevante durante um ano inferior a seis vezes o IAS (2.515 euros). 

(Notícia actualizada às 20:40 com resposta do Instituto da Segurança Social e valores do IAS)