O Governo ainda não operacionalizou o novo apoio do orçamento suplementar, em vigor desde o final de julho, que consiste no pagamento de uma prestação de 438,81 euros a trabalhadores independentes ou informais, entre outros. No Parlamento, a ministra do Trabalho disse que o apoio já solicitado por 13 mil pessoas será pago "até ao final de novembro".

O apoio foi regulamentado no final de outubro. "Estamos a operacionalizar de forma a que seja pago até ao final de novembro", disse a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho. A lei do orçamento suplementar previa que o apoio fosse pago entre julho e dezembro.

"Destes 13 mil pedidos que indiquei sobre as pessoas que apresentaram pedidos, apenas cerca de 200 pessoas não tinham beneficiado dos apoios extraordinários que tinham sido criados até ao orçamento suplementar", disse ainda Ana Mendes Godinho.

Inicialmente a ministra não se quis comprometercom o prazo para o pagamento de uma outra medida criada no âmbito do orçamento suplementar: a atribuição de subsídio de desemprego a todos os que ficaram desempregados durante o Estado de Emergência ou de Calamidade e só têm seis meses de contribuições, em vez dos doze meses geralmente exigidos. O apoio vigorou até ao final de junho e voltou a ser decretado em meados de outubro, sem que os processos relativos a abril ou a maio tenham sido desbloqueados.

Numa segunda intervenção, Ana Mendes Godinho explicou que também este apoio contributivo começa a ser regularizado este mês.

Durante o debate na especialidade sobre o orçamento do Estado, o PSD acusou o Governo de não estar a implementar as medidas. "O Governo não executa. Isso tem sido uma constante", disse a deputada Clara Marques Mendes, do PSD.

"Não posso aceitar que diga que as medidas não são executadas", respondeu a ministra do Trabalho, que na sua intervenção inicial tinha referido que os diversos apoios sociais criados durante a pandemia já chegaram a mais de dois milhões de pessoas.

Estes dados incluem os 895 mil trabalhadores que estiveram em lay-off simplificado, os 53 mil sócios-gerentes que tiveram apoios, ou as 485 mil pessoas abrangidas por várias das medidas desenhadas a partir de agosto.

Nas declarações iniciais, Ana Mendes Godinho voltou a chamar a atenção para a "enorme exigência" criada pela pandemia. João Paulo Pedrosa, do PS, referiu por sua vez que a Segurança Social faz "milagres" com os recursos que tem.

Notícia atualizada às 20:41 depois de a ministra do Trabalho ter garantido que o alargamento do subsídio de desemprego a quem ficou desempregado durante o estado de emergência ou calamidade, com apenas seis meses de descontos (em vez dos habituais doze), também começa a ser pago este mês.