O programa eleitoral do PS divulgado esta sexta-feira defende o alargamento da base de incidência sobre a qual incidem as contribuições obrigatórias (TSU) para a Segurança Social, uma intenção que já constava do programa de 2019.

A medida surge no capítulo da Segurança Social, onde se fala na necessidade de aprofundar "o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dos mecanismos de partilha de dados".

Em 2010, com o novo Código Contributivo, houve um progressivo alargamento da base de incidência. O programa, que tem muitas medidas por quantificar, não explica exatamente que prestações remuneratórias seriam abrangidas.

A lei regula o teletrabalho, e que entrou em vigor este mês, avançou em sentido contrário, ao determinar que os custos com energia ou telecomunicações, por exemplo, devem ser pagos pelo trabalhador, mas são considerados um custo da empresa para efeitos fiscais. A proposta do PSD foi aprovada com a ajuda da esquerda, e apesar da oposição do PS, que votou contra.

Nas medidas destinadas a "garantir a sustentabilidade da Segurança Social" surge também a intenção de estimular "a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, em sede de negociação coletiva".

O PS insiste ainda na diversificação das fontes de financiamento,"alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema".

A intenção já constava do programa eleitoral de 2019, ano que marcou o início da legislatura que acabou antes do previsto, com o chumbo do orçamento do Estado para 2021.

"Reavaliar" o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

Noutro capítulo, o PS promete rever a "utilização" do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), que passou a exigir às empresas um novo desconto de 1% sobre o salário de todos os trabalhadores contratados desde 2014 (com exceção dos que têm contratos de duração curta, até dois meses).

O fundo que foi criado em 2013 como contrapartida política à redução das compensações por despedimento, com o objetivo de vir a garantir, um dia, o pagamento de pelo menos metade das compensações, valia em novembro do ano passado 557 milhões de euros.

As associações patronais têm reclamado alterações ao fundo, reivindicando a redução do desconto, alegando que o montante – que é das empresas – não está a ser utilizado. No entanto, como o fundo nasceu de um acordo em concertação, o governo tem remetido qualquer alteração para um entendimento entre as associações patronais e a UGT.

O fundo exige contribuições periódicas que podem ser recuperadas quando o trabalhador sai da empresa. Porém, tal como o Negócios noticiou em abril, nem sempre os empregadores vão buscar o dinheiro: o relatório do ano passado revelava que as empresas se esqueceram de ir buscar uma série de pequenos montantes que, juntos, somam 72 milhões de euros.

O programa não explica se a alteração à utilização do fundo implica alterações nos descontos obrigatórios das empresas.