Os beneficiários que pedirem rendimento social de inserção (RSI) vão passar a receber a prestação, caso a esta tenham direito, desde o momento em que apresentaram o pedido, não tendo que esperar pela assinatura do contrato de inserção, que nos termos da lei pode demorar 45 dias. Ao mesmo tempo, deixam de ter de requerer a renovação da prestação, que será feita de forma oficiosa pela Segurança Social.

Em causa está, na descrição do governo, uma "mudança de paradigma", que é concretizada através da portaria publicada esta terça-feira, 8 de Agosto, em Diário da República, mas com efeitos retroactivos a 28 de Julho, data em que as novas regras do RSI entraram em vigor.

"O facto de a lei determinar que a data de celebração do contrato de inserção deixa de ser o momento a partir do qual é atribuída a prestação de rendimento social de inserção, passando esta a ser devida a partir da data de apresentação do requerimento, e que a continuidade da prestação ao fim de dois meses de atribuição passe a ser determinada mediante uma averiguação oficiosa de rendimentos por parte dos serviços da segurança social, sem que seja necessária a apresentação de um novo pedido de renovação, determina que os procedimentos de execução da lei sejam alterados em conformidade", justifica o Governo, no texto que antecede o articulado da portaria.

Prestação pode ser revista em seis meses

A portaria determina que "a prestação de RSI é atribuída a partir da data de recepção do respectivo de requerimento" e que o processo de renovação "é efectuado oficiosamente" pelos serviços.

Contudo, também mantém a possibilidade de a verificação de rendimentos poder ser "desencadeada com uma periodicidade semestral", sempre que "existam indícios objectivos e seguros de que o requerimento ou algum dos membros do seu agregado familiar dispõem de rendimentos suficientes".

Esta alteração, anunciada há vários meses, foi confirmada no decreto publicado no final de Julho.

O facto de a existência de bens como carros, barcos e aeronaves de valor superior a 25,3 mil euros deixar de travar o acesso à prestação foi uma das alterações mais polémicas, apesar de o Governo garantir que é maior o significado "ideológico" do que o efeito prático.

Apesar de ter prometido harmonizar as condições de recursos nas prestações financiadas por impostos, o Governo manteve no entanto a regra introduzida pelo anterior executivo que exclui da prestação todos os que tenham património mobiliário – contas, acções, obrigações, etc – superiores a esse valor.

O Governo também tem vindo a revogar as regras que tornaram a prestação menos generosa, corrigindo a forma de contabilizar cada um dos filhos e repondo de forma progressiva o valor de referência do RSI, que anulou metade dos cortes feitos na anterior legislatura.