Pensões pagas indevidamente, subsídios de desemprego pagos nuns casos a mais, noutros a menos, coimas e custas pagas por excesso ou por defeito, falta de instauração de processos para reaver prestações sociais indevidamente pagas: este é o elenco de alguns dos erros cometidos pelos organismos da Segurança social, que levaram o Tribunal de Contas a apresentar reservas às contas dos organismos liderados pelo ministro Pedro Mota Soares.

Numa sessão parlamentar agendada para apresentar as conclusões do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2013, o juiz conselheiro António Fonseca da Silva passou em revista alguns dos problemas detectados pelos auditores, e que mantêm a desconfiança do Tribunal de Contas em relação às contas da Previdência.

Os números dizem que em 2013 a Segurança Social recolheu 46,98 mil milhões de euros, cerca de 87,8% do que estava previsto, na sua maioria oriundas de descontos de patrões e trabalhadores e de transferências correntes (uma parte das quais para colmatar o défice de financiamento que ocorreu naquele ano). A despesa, por seu turno, ascendeu a 45,6 mil milhões de euros, na sua maioria para pensões e subsídios de desemprego e medidas de apoio ao emprego. Isto são os números "gordos", em pinceladas gerais, que, quando vão ser analisados em mais detalhe, levantam muitas dúvidas. Não só porque se encontram vários erros de contabilização, mas porque, ao mesmo tempo, há várias deficiências nos mecanismos de reporte e controlo interno da informação.

Os problemas não se cingem, contudo, ao domínio do controlo patrimonial e financeiro: o próprio funcionamento da máquina, junto dos beneficiários, é por vezes muito deficiente.

O TC cita o caso de algumas pensões suspensas em 2013, dizendo que, na altura da sua suspensão os seus beneficiários já tinham morrido entre seis a 18 anos antes. Numa outra "acção de verificação" onde analisou a atribuição e o pagamento de prestações de desemprego em dois centros distritais – Braga e Évora – concluiu-se que houve casos em que se pagaram subsídios a mais, outros casos em que se pagaram por um valor inferior ao devido, isto na sequência de má interpretação da Lei.

No próprio perdão fiscal (baptizado de RERD), nuns casos foram cobrados valores abaixo do que era devido, noutros casos, exigiram-se mais coimas e custas aos contribuintes do que aquelas que eles tinham de pagar.

Perante tantas questões que suscitam dúvidas, não é possível ao Tribunal de Contas assegurar que a conta da Segurança Social reflecte, em todos os aspectos relevantes, uma imagem verdadeira e apropriada da conta da Segurança Social.

O Tribunal de Contas manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de, em 2013, as contribuições não terem sido suficientes para pagar as prestações sociais contributivas, o que obrigou o Governo a transferir cerca de mil milhões de euros do Orçamento do Estado para cobrir o défice. 

Para Guilherme d'Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, a questão da sustentabilidade da Segurança Social é uma questão nacional, que tem de estar sob acompanhamento permanente, por todos os agentes.