O Governo tinha até ao final de Junho para elaborar a proposta que vai esclarecer em que condições serão alargadas as inscrições na ADSE. E no documento apresentado aos membros já nomeados do novo Conselho Geral e de Supervisão, a que o Negócios teve acesso, propõe-se que só se possam inscrever os cônjuges de funcionários públicos ou unidos de facto que tenham até 65 anos.

Em Janeiro, em entrevista ao Negócios, o presidente do novo instituto público, Carlos Liberato Baptista, admitia que poderiam ser considerados os 60, os 65 anos ou os 66 anos. A questão é sensível porque entre estas faixas etárias a procura de cuidados de saúde cresce. Na proposta oficial foi escolhido o limite de 65 anos, o mesmo que já tinha sido admitido ao Negócios há mais de um ano por fonte do ministério da Saúde.

Este limite, que ainda será debatido nos próximos meses, está a dividir sindicatos e associações de reformados. Em declarações ao Negócios, José Abraão, da Fesap, considera que o limite etário deveria ser mais baixo, já que os custos do subsistema mais do que duplicam entre os 40 e os 60 anos. "Por uma questão de sustentabilidade da ADSE, os custos médios dos beneficiários recomendam que a idade seja mais baixa", refere. Já Rosário Gama, da associação de reformados Apre!, considera o limite "discriminatório." "É um preconceito contra a idade, um idaismo".

Para acomodar o alargamento a mais familiares, a proposta cria uma nova categoria de beneficiários, além dos titulares e dos familiares: os "associados". O objectivo é que num prazo de doze meses a partir da entrada em vigor da lei os titulares (no activo ou aposentado) possam pedir a inscrição de cônjuges ou, por exemplo, de unidos de facto que vivam na mesma casa há dois anos, desde que a situação seja Junta de Freguesia o comprove.

Mais de um ano depois do primeiro anúncio sobre o alargamento da ADSE – que surgiu numa nota de rodapé do relatório do orçamento do Estado para 2016 – o preço de inscrição de cônjuges continua em aberto. Na proposta são apresentados vários cenários, com taxas que variam entre os 2% e os 2,7% sobre o vencimento do titular, que nalguns cenários admitem valores mínimos e que noutros dependem da idade. 

Em Janeiro, a ADSE esperava que a abertura da ADSE pudesse ocorrer até Março. Mas face aos sucessivos atrasos que este processo sofreu já ninguém arrisca prever uma data. O processo está dependente da apreciação por parte do novo Conselho Geral e de Supervisão, que ainda tem de eleger quatro membros, na melhor das hipóteses em Setembro.

A avaliar pelas posições assumidas, a discussão pode ser animada. As funções deste orgão são essencialmente consultivas, mas dificilmente o seu parecer pode ser ignorado.

Inscrições para CIT e contratados a prazo há um ano

A proposta de diploma também prevê novas oportunidades de reinscrição para quem desistiu da ADSE ou para quem deixou passar o prazo de inscrição que no passado lhe foi proposto.

Além disso, tal como já tinha sido anunciado, prevê-se a inscrição de pessoas com contratos individuais de trabalho, de trabalhadores de empresas públicas, de reguladores, de fundações ou de associações públicas, neste caso por uma taxa idêntica às dos funcionários públicos: 3,5%.