O Executivo vai começar a devolver em Abril metade do corte no pagamento de horas extraordinárias aos médicos, deixando para o segundo semestre a reposição da restante parcela, num modelo ainda a definir com os sindicatos. Para controlar o impacto orçamental deste aumento de despesa com pessoal, o Governo criou uma espécie de norma travão que congela o número de horas extraordinárias.

As regras para reposição do pagamento integral das horas extraordinárias constam do decreto-lei de execução do Orçamento do Estado para este ano, publicado esta sexta-feira.

Em 2012, o pagamento de horas extraordinárias levou um corte de 50%, uma situação que o Orçamento apresentado em Outubro do ano passado já revelava querer corrigir. No entanto, a forma como o Ministério da Saúde iria concretizar esta reposição só agora é conhecida.

O pagamento do trabalho extraordinário prestado pelos profissionais de saúde em presença física para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência externa que constituam pontos da rede de urgência/emergência, bem como nas unidades de cuidados intensivos, é "acrescido em 50%" da diferença entre o valor de tabela que vigorava antes dos cortes e os montantes pagos depois dos cortes.

Ou seja, para já a reposição é de metade, confirmou ao Negócios fonte oficial do Ministério da Saúde. O decreto-lei de execução orçamental refere que este regime remuneratório produz efeitos "a partir do mês seguinte ao da publicação" do decreto-lei. Isto significa que será nos salários de Abril que os médicos começam a recuperar parte daquele corte.

A restante metade será paga no "segundo semestre de 2017", avança o diploma. No entanto, o modelo em que será paga esta parte da remuneração referente a horas extra ainda não está definido. "Depende dos resultados de negociação com os sindicatos", refere o decreto-lei.

O pagamento de horas extraordinárias no sector da saúde por inteiro representará um acréscimo de custos face à situação actual. Para acautelar um impacto orçamental superior, o Governo decidiu criar uma espécie de norma travão que congela o número de horas extraordinárias em níveis praticados quando estava em vigor o corte no pagamento.

"O somatório do número de horas extraordinárias e de prestação de serviços médicos contratados pelos serviços definidos no nº1 [do artigo 55.º do decreto-lei] não pode ser superior ao registado no trimestre homólogo, em cada um desses serviços."

O Governo admite excepções mas estas têm de ser autorizadas pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, com o conhecimento do ministro das Finanças, Mário Centeno.

A cada três meses haverá uma comissão a verificar o cumprimento desta regra que será essencial para evitar um disparo nos custos com pessoal. Mário Centeno e Adalberto Campos Fernandes serão responsáveis pela nomeação dos membros desta comissão de acompanhamento.

Para controlar o impacto orçamental desta reposição de rendimentos, o Governo obriga ainda os serviços de saúde abrangidos a enviar mensalmente informação sobre o número de horas extraordinárias e de prestação de serviços médicos e a despesa que lhe está associada para a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).