O Governo aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) acabando com a generalidade dos pagamentos que ainda restam e mantendo apenas algumas exceções, nomeadamente idas à urgência que não sejam previamente referenciadas. 

Segundo a ministra da Saúde, trata-se da última fase de um processo de eliminação progressiva dos pagamentos no acesso aos cuidados de saúde, que decorre do que está previsto na Lei de Bases da Saúde, entrada em vigor em 2019. 

"Fomos progressivamente dispensando o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários, nos exames prescritos nos cuidados de saúde primários e depois também nos exames realizados noutros serviços" e agora está é "a última fase" pelo que, "a partir de junho só será devida a cobrança de taxa moderadora, se houver utilização de serviços de urgência não referenciadas ou pela Saúde 24 ou pelos cuidados de saúde primários", explicou Marta Temido durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

Se não houver referenciação, mas as pessoas forem encaminhadas para internamento, também não haverá lugar ao pagamento de taxa moderadora.

Na prática, sublinhou a ministra, deixa de ser cobrada taxa moderadora em qualquer consulta, sendo que até agora ainda são cobradas nas consultas subsequentes, ou seja, aquelas que se seguem a uma primeira ida a uma consulta hospitalar e em que se se constata que as pessoas têm de ir a um médico de outra especialidade, por exemplo. 

O mesmo acontece também para os exames realizados em contexto de internamento hospitalar.

"Este é um passo importante para continuar a reduzir as barreiras aos acesso aos cuidados de saúde, neste caso uma barreira financeira", rematou a ministra, acrescentando que o objetivo das taxas que ainda se mantêm é também "o controlo do risco moral", ou seja, "da utilização  indevida de serviços que pela sua gratuitidade podem suscitar essa apetência".