Governo foi esta quinta-feira debater a nova lei do tabaco ao Parlamento que será sujeita a votação nesta sexta-feira. Oposição fala de proibicionismo e risco de contrabando. Socialistas foram os únicos a revelar intenções de votar a favor do diploma e apelam a consenso "a uma só voz". À direita e esquerda voto contra já foi anunciado. Livre e PCP são os únicos que não se comprometem sobre a intenção de voto, mas deixam críticas.

A Assembleia da República ocupou-se, esta quinta-feira, de debater a intenção do Executivo de restringir o consumo e a venda de produtos tabagísticos. O debate contou com a presença do ministro da Saúde, Manuel Pizarro, mas foi a secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, que apresentou a proposta ao Parlamento e deu a cara pelo Executivo. Defendeu, na intervenção inicial, que esta é uma proposta que promove a "defesa dos mais vulneráveis", "uma das tarefas fundamentais de qualquer sociedade" .

"A promoção da saúde não pode ser uma mera declaração inconsequente, tem de se transformar em política real que ajude a criar ambientes saudáveis e promova escolhas benéficas", afirmou apelando ao voto favorável dos deputados.

O Partido Socialista, de onde já surgiram até algumas vozes de oposição interna, veio pedir uma resposta a "uma só voz". "Se nos meios a utilizar podemos divergir, na prevenção da doença não faz sentido que não tenhamos uma só voz", afirmaram.

Oposição unida para criticar "proibicionismo"

Os partidos responderam sem dar o braço a torcer às vontades do Executivo. Apesar da concordância em relação à necessidade de combater o consumo do tabaco, as críticas foram praticamente consensuais entre a oposição, da esquerda à direita.

Os sociais-democratas foram os primeiros a falar e começaram por, para lá do debate, criticar a "figura de corpo presente" de Manuel Pizarro por, apesar da presença, não intervir em nome do Executivo. Depois, o deputado Miguel Santos passou à análise da proposta. Ironizou dizendo que a secretária de Estado trouxe um discurso "muito alinhadinho", mas que merece "alguns reparos".

Lembrou o "impacto que a lei do tabaco vai produzir sobre a pequena mas relevante indústria tabaqueira dos Açores e da Madeira", começou a onda de acusações de "proibicionismo" e pediu mais medidas, para além da legislação, para prevenir o consumo de tabaco. "Fazer legislação e alterações legislativas é uma coisa, trabalhar todos os dias com intensidade, com capacidade de decisão, com competência é claramente bastante mais difícil", acusou.

Também à direita, Chega e Iniciativa Liberal vão opor-se à proposta. O partido liderado por André Ventura acusa o PS de querer agravar as diretrizes europeias e de estar a ser o "maior promotor do contrabando" de tabaco. Os liberais argumentam o seu voto referindo que "esta proposta de lei é a prova de que o Governo vê o povo português como crianças irresponsáveis" ao optar por um "complexo sanitário feito com o paternalismo do Estado".

Passando para o lado esquerdo do plenário, os argumento não diferiram muito. O Bloco deixou clara a sua posição referindo que esta é uma proposta "que falha em demasiadas coisas". "Por isso, não podemos acompanhar esta proposta de lei", esclareceu a deputada Isabel Pires.

O PCP, tal como o Livre, não se comprometem ainda com qualquer decisão em relação à orientação de voto, mas não se inibiram de criticar. O PCP, por João Dias, questionou sobre quais medidas nesta nova lei reduzem e protegem "a população da exposição ao tabaco" e sobre se "continua a investir na advertência para os malefícios do tabaco".

Rui Tavares afirmou que acompanha o Executivo na ideia de que as "políticas públicas são mais eficazes para evitar que mais gente passe a fumar", mas que não concorda com a ideia de uma "sociedade assética e sem dependências". "Nós somos interdependentes e temos direito em consciência gerir as nossas dependências", defendeu. 

A votação está agenda para a manhã desta sexta-feira e, além da proposta do Governo, vão ser votados diplomas apresentados pelo Chega e o PAN.