A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira um conjunto de alterações às regras do teletrabalho, com os votos contra do PCP, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal, e a abstenção do PSD. Entre as principais mudanças incluem-se o alargamento do direito ao teletrabalho, regras mais detalhadas para o pagamento de despesas e o direito ao descanso.

A votação põe fim a uma discussão que se prolongou durante mais de meio ano no Parlamento e que acelerou com o anúncio da dissolução da Assembleia da República. Depois de as iniciativas apresentadas terem sido debatidas na especialidade, o texto que foi agora a votos corresponde a um documento consensualizado. 

O alargamento do direito ao teletrabalho a pais com filhos até 8 anos (ao invés de apenas para pais com filhos até aos 3 anos, como existia atualmente) e a cuidadores informais é uma das principais novidades do pacote de alterações ao regime de teletrabalho aprovado. As microempresas não são abrangidas pelo primeiro alargamento.

O direito ao descanso é outra das alterações previstas. Dois anos depois de o Parlamento ter chumbado todas as propostas sobre o direito a desligar, os deputados chegaram a um consenso para estabelecer que o empregador deve evitar contactar o trabalhador no período de descanso, salvo algumas exceções de força maior. 

À lei atualmente em vigor, que determina que o empregador deve assegurar o pagamento de despesas, os partidos acordaram em propor uma clarificação para que não só sejam assegurados os equipamentos de trabalho aos funcionários em teletrabalho, mas também para que sejam pagas as "despesas adicionais", incluindo as de eletricidade.

As novas regras vão aplicar-se, com necessárias adaptações, à administração pública central, regional e local.