Notícia
Parlamento aprova 13.º estado de emergência com críticas a desconfinamento opaco
A Assembleia da República aprovou o prolongamento do estado de emergência até ao final de março. É a 13.ª aprovação do regime de exceção desde o início da pandemia. Partidos da esquerda à direita criticaram uma votação que teve lugar antes ainda de o Governo revelar o plano de desconfinamento e que, segundo a ministra Vieira da Silva, será "lento e gradual".
O Parlamento aprovou o 13.º estado de emergência a contar desde o início da pandemia e que estará em vigor entre 17 e 31 de março. O decreto presidencial de renovação do regime de exceção foi uma vez mais aprovado com os votos a favor dos deputados de PS, PSD, CDS e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, a abstenção do Bloco de Esquerda e os votos contra de PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
A aprovação foi acompanhada de críticas ao Governo, não só da parte de partidos que se opuseram ao prolongamento do estado de emergência, mas também de forças que votaram favoravelmente. No essencial, as críticas foram dirigidas à impreparação com que o Executivo vem gerindo a pandemia, à incapacidade do Governo montar atempados e efetivos processos de vacinação, rastreio e testagem, e ainda ao facto desta renovação do estado de exceção ter sido votada sem que seja conhecido o plano de desconfinamento que irá enquadrar o funcionamento do país nas próximas semanas.
Pela primeira vez desde a eclosão da pandemia, coube à ministra de Estado e da Presidência fazer a defesa da renovação do estado de emergência. Mariana Vieira da Silva começou por notar que com a melhoria da situação pandémica existem agora "condições para iniciar o processo de levantamento das medidas de confinamento", possibilidade que fica a "dever-se aos portugueses".
A governante garantiu que terá de ser um processo "lento, gradual e faseado", desde logo porque a abertura, ainda que lenta, "originará certamente um aumento do número de casos", mas também porque há hoje um "conjunto de novas variantes [da covid-19]" que constituem maiores riscos de contágio e mortalidade. Será ainda necessário assegurar um "controle permanente dos números" pois o desconfinamento "só poderá continuar a avançar se continuarmos a cumprir os indicadores de saúde".
A ministra não deixou cair em saco roto as críticas feitas por Negrão, designadamente a sinalização de que o PSD nem sempre tem concordado com as medidas do Governo, afirmando que a "responsabilidade comum não é só para ser assumida quando importa, é para ser assumida sempre". Recordou que o PSD quando discordou foi por considerar que as medidas eram "demasiado restritivas" e salientou que a "desresponsabilização e o passa culpas que não é o que se espera no momento que estamos a viver".
Num aviso final, Vieira da Silva garantiu que a reabertura "não é um processo que possa corresponder a qualquer regresso à normalidade nos tempos mais próximos".
Depois de a deputada socialista Cláudia Santos ter sinalizado a importância de ser encontrado um mecanismo legal que permita ao Governo gerir a pandemia sem, ao mesmo tempo, banalizar o recurso ao estado de emergência, foi a vez de Fernando Negrão, deputado do PSD, anotar que os sociais-democratas iriam apoiar mais um prolongamento do regime de excecionalidade.
PSD não foi "adversário" do Governo, mas tem discordado
Negrão frisou que o PSD não foi "adversário político" do Governo no que respeita ao vírus, porém fez questão de assinalar que em muitas ocasiões houve "discordância" quanto ao tempo e conteúdo das medidas governamentais e de notar que, apesar desta cooperação, o Executivo escondeu a estratégia, "se é que esta existia", de combate à pandemia.
"Nem sempre o bom senso imperou, nem sempre a ideologia esteve ausente e nem sempre se seguiram os conselhos dos especialistas", acusou reiterando descontentamento do seu partido por não lhe ter sido reconhecido "o direito de poder contribuir de forma qualificada". Razões que seriam suficientes para o PSD "simplesmente quebrar" o apoio conferido ao Governo, algo que não fez "por uma única razão: os portugueses".
Quanto à reabertura paulatina da economia, Negrão avisou contra quem quer "atalhar caminho" com um desconfinamento apressado e insistiu na atribuição de prioridade a medidas que permitam "rastrear em tempo útil, identificar as cadeias de transmissão e vacinar o maior número de pessoas".
Ainda à direita, Telmo Correia, líder da bancada parlamentar do CDS, apelou a moderação no desconfinamento que se avizinha para "não repetir na Páscoa os erros do Natal e início do ano". "O essencial é precisamente não repetir esses erros que por incompetência se volte a repetir o desastre que vivemos", prosseguiu salientando que este debate estava a decorrer "sem que o Governo tivesse apresentado ou dito o que vai fazer", indiciando tratar-se de um plano feito "em cima do joelho".
Já o presidente reeleito do Chega, André Ventura, e o líder da IL, João Cotrim Figueiredo, expuseram argumentos para o voto desfavorável à renovação do estado de emergência.
Esquerda dividida sobre lei sanitária
Do lado dos ex-parceiros da geringonça, o líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe Soares, defendeu que há "três verbos fundamentais" para combate o novo coronavírus: "testar, rastrear e vacinar, mas há um antes destes, proteger".
Também o deputado bloquista lamentou que se desconheça a totalidade do plano de desconfinamento, impossibilitando saber o que pretende o Governo fazer "com a confiança que hoje pedem ao Parlamento".
Pedro Filipe Soares repetiu a grande prioridade ontem enunciada pela coordenadora do partido, Catarina Martins, para o primeiro passo rumo à abertura e que consiste na reabertura não apenas das creches e do pré-escolar, mas também do 1.º ciclo. Já quanto à legislação para crises que o Governo está a preparar para evitar o constante recurso à emergência, o Bloco deixou subentendido que é contra pois a "Assembleia da República não pode ser retirada do processo".
Por seu turno, João Oliveira, deputado e líder parlamentar comunista, reiterou a posição do PCP que é pela defesa de que é preciso mudar os pressupostos da discussão, considerando "errado fixar [somente] critérios epidemiológicos". Oliveira define como prioritário saber quais são as medidas que têm de ser adotadas de modo a assegurar o funcionamento dos diferentes setores e atividades em "condições de segurança sanitária e dar-lhes os apoios necessários para que as possam pôr em prática".
"Não é possível sustentar o confinamento por mais tempo, muito menos indefinidamente ou sequer como solução a prazo", sustentou insistindo na defesa da "criação de condições para que esse tipo de medidas restritivas fiquem definitivamente para trás".
Pelo PAN, Inês Sousa Real alertou para o "risco de banalização do próprio estado emergência" e defendeu uma "lei sanitária" capaz de mitigar o efeito castrador daquele regime sobre os direitos fundamentais dos cidadãos. A líder da bancada do PAN sugeriu ainda uma reavaliação quinzenal e um horizonte temporal de três meses para o plano de desconfinamento.
(Notícia atualizada)
A aprovação foi acompanhada de críticas ao Governo, não só da parte de partidos que se opuseram ao prolongamento do estado de emergência, mas também de forças que votaram favoravelmente. No essencial, as críticas foram dirigidas à impreparação com que o Executivo vem gerindo a pandemia, à incapacidade do Governo montar atempados e efetivos processos de vacinação, rastreio e testagem, e ainda ao facto desta renovação do estado de exceção ter sido votada sem que seja conhecido o plano de desconfinamento que irá enquadrar o funcionamento do país nas próximas semanas.
A governante garantiu que terá de ser um processo "lento, gradual e faseado", desde logo porque a abertura, ainda que lenta, "originará certamente um aumento do número de casos", mas também porque há hoje um "conjunto de novas variantes [da covid-19]" que constituem maiores riscos de contágio e mortalidade. Será ainda necessário assegurar um "controle permanente dos números" pois o desconfinamento "só poderá continuar a avançar se continuarmos a cumprir os indicadores de saúde".
A ministra não deixou cair em saco roto as críticas feitas por Negrão, designadamente a sinalização de que o PSD nem sempre tem concordado com as medidas do Governo, afirmando que a "responsabilidade comum não é só para ser assumida quando importa, é para ser assumida sempre". Recordou que o PSD quando discordou foi por considerar que as medidas eram "demasiado restritivas" e salientou que a "desresponsabilização e o passa culpas que não é o que se espera no momento que estamos a viver".
Num aviso final, Vieira da Silva garantiu que a reabertura "não é um processo que possa corresponder a qualquer regresso à normalidade nos tempos mais próximos".
Depois de a deputada socialista Cláudia Santos ter sinalizado a importância de ser encontrado um mecanismo legal que permita ao Governo gerir a pandemia sem, ao mesmo tempo, banalizar o recurso ao estado de emergência, foi a vez de Fernando Negrão, deputado do PSD, anotar que os sociais-democratas iriam apoiar mais um prolongamento do regime de excecionalidade.
PSD não foi "adversário" do Governo, mas tem discordado
Negrão frisou que o PSD não foi "adversário político" do Governo no que respeita ao vírus, porém fez questão de assinalar que em muitas ocasiões houve "discordância" quanto ao tempo e conteúdo das medidas governamentais e de notar que, apesar desta cooperação, o Executivo escondeu a estratégia, "se é que esta existia", de combate à pandemia.
"Nem sempre o bom senso imperou, nem sempre a ideologia esteve ausente e nem sempre se seguiram os conselhos dos especialistas", acusou reiterando descontentamento do seu partido por não lhe ter sido reconhecido "o direito de poder contribuir de forma qualificada". Razões que seriam suficientes para o PSD "simplesmente quebrar" o apoio conferido ao Governo, algo que não fez "por uma única razão: os portugueses".
Quanto à reabertura paulatina da economia, Negrão avisou contra quem quer "atalhar caminho" com um desconfinamento apressado e insistiu na atribuição de prioridade a medidas que permitam "rastrear em tempo útil, identificar as cadeias de transmissão e vacinar o maior número de pessoas".
Ainda à direita, Telmo Correia, líder da bancada parlamentar do CDS, apelou a moderação no desconfinamento que se avizinha para "não repetir na Páscoa os erros do Natal e início do ano". "O essencial é precisamente não repetir esses erros que por incompetência se volte a repetir o desastre que vivemos", prosseguiu salientando que este debate estava a decorrer "sem que o Governo tivesse apresentado ou dito o que vai fazer", indiciando tratar-se de um plano feito "em cima do joelho".
Já o presidente reeleito do Chega, André Ventura, e o líder da IL, João Cotrim Figueiredo, expuseram argumentos para o voto desfavorável à renovação do estado de emergência.
Esquerda dividida sobre lei sanitária
Do lado dos ex-parceiros da geringonça, o líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe Soares, defendeu que há "três verbos fundamentais" para combate o novo coronavírus: "testar, rastrear e vacinar, mas há um antes destes, proteger".
Também o deputado bloquista lamentou que se desconheça a totalidade do plano de desconfinamento, impossibilitando saber o que pretende o Governo fazer "com a confiança que hoje pedem ao Parlamento".
Pedro Filipe Soares repetiu a grande prioridade ontem enunciada pela coordenadora do partido, Catarina Martins, para o primeiro passo rumo à abertura e que consiste na reabertura não apenas das creches e do pré-escolar, mas também do 1.º ciclo. Já quanto à legislação para crises que o Governo está a preparar para evitar o constante recurso à emergência, o Bloco deixou subentendido que é contra pois a "Assembleia da República não pode ser retirada do processo".
Por seu turno, João Oliveira, deputado e líder parlamentar comunista, reiterou a posição do PCP que é pela defesa de que é preciso mudar os pressupostos da discussão, considerando "errado fixar [somente] critérios epidemiológicos". Oliveira define como prioritário saber quais são as medidas que têm de ser adotadas de modo a assegurar o funcionamento dos diferentes setores e atividades em "condições de segurança sanitária e dar-lhes os apoios necessários para que as possam pôr em prática".
"Não é possível sustentar o confinamento por mais tempo, muito menos indefinidamente ou sequer como solução a prazo", sustentou insistindo na defesa da "criação de condições para que esse tipo de medidas restritivas fiquem definitivamente para trás".
Pelo PAN, Inês Sousa Real alertou para o "risco de banalização do próprio estado emergência" e defendeu uma "lei sanitária" capaz de mitigar o efeito castrador daquele regime sobre os direitos fundamentais dos cidadãos. A líder da bancada do PAN sugeriu ainda uma reavaliação quinzenal e um horizonte temporal de três meses para o plano de desconfinamento.
(Notícia atualizada)
