As empresas vão passar a ser notificadas e citadas judicialmente por regras através de via eletrónica, segundo uma proposta de lei aprovada esta quinta-feira pelo Governo. Já para as pessoas singulares, a opção por esta via será facultativa. 

"Nos processos judiciais será obrigatoriamente para as empresas e facultativamente para as pessoas singulares serem citadas por via eletrónica", anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 11 de julho, garantindo a "segurança e privacidade" dos processos. No comunicado divulgado em simultâneo, é referido que se removem "constrangimentos existentes, designadamente no processo de insolvência."

Para as empresas a notificação será, assim, sempre por via eletrónica, através de "uma área digital reservada", assegurando "a redundância da citação de quem recebe mesmo a citação ou notificação". De resto, o ministro detalhou que a notificação "cai numa área reservada e em simultâneo é enviado um email". Depois, "passando um prazo razoável" - que o ministro não determinou - "é executada uma notificação por via postal". 

Para António Leitão Amaro trata-se de "resolver os problemas das pessoas, com mais simplicidade e desburocratização, também para acelerar a economia". No comunicado, o Governo acrescenta que "esta proposta de lei concretiza um projeto previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)".

Trata-se de uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre esta matéria, tendo ainda que ser aprovada pelo Parlamento.

(Notícia atualizada às 15:05 com mais informação)