Notícia
Marcelo envia lei das ordens profissionais para o TC
Diploma deverá ser enviado para o Tribunal Constitucional nos próximos dias. "Penso que é bom que haja certeza e segurança dos portugueses", justificou o Presidente da República.
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O Presidente da República admitiu enviar a Lei das Ordens Profissionais para o Tribunal Constitucional (TC), confirmou o próprio aos jornalistas, acrescentando que tal deverá acontecer nos próximos dias. A intenção é que este seja verificado, "de forma preventiva". "Penso que é bom que haja certeza e segurança dos portugueses", justificou.
Em causa está o projeto de lei, aprovado no Parlamento em dezembro de 2022, que altera questões como as condições de acesso a algumas profissões, entre as quais advogados ou médicos.
Este decreto seguiu para o Palácio de Belém na sexta-feira, 27 de janeiro, após ter sido aprovado em votação final global a 22 de dezembro, com votos a favor do PS, Iniciativa Liberal e PAN. PSD, Chega e PCP votaram contra, enquanto o Bloco de Esquerda e o Livre abstiveram-se.
Sobre a decisão do TC sobre o diploma da Eutanásia, novamente chumbado esta segunda-feira, o chefe do Estado reiterou que cabe agora à Assembleia da República (AR) o próximo passo.
"O Tribunal Constitucional tem feito um esforço para facilitar a tarefa da AR, porque explicita qual o caminho que deve ser seguido. Vamos esperar para ver", disse.
O TC declarou inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
Em causa está o projeto de lei, aprovado no Parlamento em dezembro de 2022, que altera questões como as condições de acesso a algumas profissões, entre as quais advogados ou médicos.
Sobre a decisão do TC sobre o diploma da Eutanásia, novamente chumbado esta segunda-feira, o chefe do Estado reiterou que cabe agora à Assembleia da República (AR) o próximo passo.
"O Tribunal Constitucional tem feito um esforço para facilitar a tarefa da AR, porque explicita qual o caminho que deve ser seguido. Vamos esperar para ver", disse.
O TC declarou inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
