O Presidente da República enviou o diploma da lei da Eutanásia para o Tribunal Constitucional "para assegurar que este corresponde às exigências formuladas em 2021", pode ler-se numa nota esta quarta-feira publicada no site da Presidência da República.

"Tendo presente que, em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida – que considerou inconstitucional – e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva do Decreto n.º 23/XV, acabado de receber, para assegurar que ele corresponde às exigências formuladas em 2021", refere a nota. 

Além disso, o chefe do Estado diz ainda que de acordo com a jurisprudência constante do TC, "parece não avultar, no regime substantivo do diploma, um interesse específico ou diferença particular das Regiões Autónomas". 

"Não obstante, quanto ao acesso dos cidadãos aos serviços públicos de Saúde, para a efetiva aplicação desse regime substantivo, o diploma só se refere a estruturas competentes exclusivamente no território do Continente (Serviço Nacional de Saúde, Inspeção-Geral das Atividades de Saúde, Direção-Geral de Saúde), em que não cabem as Regiões Autónomas. O que significa que diploma complementar, que venha a referir-se aos Serviços Regionais de Saúde, que são autónomos, deverá, obviamente, envolver na sua elaboração os competentes órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", acrescenta. 

O diploma da lei da Eutanásia, que despenaliza a morte medicamente assistida, foi chumbado em março de 2021 pelo Tribunal Constitucional, que apontou "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar". 

Mais de um ano volvido desde que foi chumbado pelo TC, a votação final global do diploma decorreu no passado dia 9 de dezembro, tendo sido aprovado com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD.

Notícia atualizada às 18h04