Notícia
Governo "repudia as acusações falsas" de Marques Mendes sobre PRR
Em comunicado enviado esta madrugada, o Governo ""rejeita a ideia de que se está perante qualquer retenção de pagamentos" e explica que, por estar a funcionar em gestão, "não gozava das condições para aprovar diplomas que alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central".
O Governo "repudia" o que diz serem "acusações falsas" feitas por Luís Marques Mendes, durante o seu comentário na SIC, na noite de domingo. Num comunicado enviado às redações esta madrugada, o Executivo refere-se, em particular, a comentários sobre a possível retenção de pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como a "acusações de negligência da sua ação e até quanto ao conteúdo das propostas que comentou".
No domingo à noite, Marques Mendes disse que "Bruxelas vai reter um pagamento do PRR de 2,775 mil milhões de euros." "Porque o Governo não aprovou a tempo e horas três Decretos-Lei a que se tinha obrigado: um de concentração das secretarias gerais de todos os ministérios; outro de fusão dos gabinetes de planeamento dos ministérios; o terceiro de reforço jurídico da Administração Pública. Amanhã, finalmente, estes três DL irão ser aprovados. Com um atraso considerável. Alguém devia explicar esta negligência, que leva à retenção de fundos da UE", pode ler-se no comentário, também reproduzido pelo Negócios, e que faz referência à reunião do Conselho de Ministros, onde se discutirá o PRR.
"Face ao comentário de Luís Marques Mendes, esta noite na SIC, o Governo repudia as acusações falsas, como a de que Bruxelas retém pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como as acusações de negligência da sua ação e até quanto ao conteúdo das propostas que comentou", reage o Governo.
O Executivo garante que "as metas e marcos relativos ao 5.º pedido de pagamento encontram-se numa fase avançada de concretização" e "rejeita a ideia de que se está perante qualquer retenção de pagamentos, podendo o próximo Governo concluir o processo e ser o 2.º país em condições de submeter o 5º pedido de pagamento, em linha com o cronograma estabelecido com a Comissão Europeia". O comunicado frisa mesmo que Portugal está "na linha da frente da execução, tendo já cumprido 102 marcos e metas relativos a investimentos e reformas, 22% do total do programa, o que permitiu receber 4 pedidos de pagamento, algo que só Itália também conseguiu".
O Executivo explica que, estando em gestão desde 8 de dezembro e estando a sua ação sujeita a "limites constitucionais", "não gozava das condições para aprovar diplomas que alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central, nomeadamente no apoio à decisão política".
"Com a dissolução da Assembleia da República, os constrangimentos à atuação do Governo aumentaram, não tendo sido possível submeter e ver aprovar uma Proposta de Lei relativa ao mercado de capitais. Assim, não houve qualquer
negligência em relação às reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, mas sim um trabalho permanente para a conclusão das medidas e o respeito pelo quadro político que vivemos e que o Governo não desejou, nem defendeu", indica.
O Governo diz ainda que "apesar destes condicionalismos", serão apreciados no Conselho de Ministros desta segunda-feira diplomas relacionados com a Reforma da Administração Pública, que "envolveu um trabalho exaustivo de
recolha e tratamento de informação que permitiu a preparação do modelo conceptual pelo grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública".
"O grupo de trabalho prosseguiu a elaboração da proposta de acordo com o cronograma inicialmente proposto, incluindo a auscultação das diversas áreas governativas envolvidas, em especial, as Secretarias-Gerais e os Gabinetes de
Planeamento, ou equivalentes", disse, sublinhando que "é também falso que esteja prevista qualquer fusão dos Gabinetes de Planeamento que, pelo contrário, serão reforçados com esta Reforma".
No domingo à noite, Marques Mendes disse que "Bruxelas vai reter um pagamento do PRR de 2,775 mil milhões de euros." "Porque o Governo não aprovou a tempo e horas três Decretos-Lei a que se tinha obrigado: um de concentração das secretarias gerais de todos os ministérios; outro de fusão dos gabinetes de planeamento dos ministérios; o terceiro de reforço jurídico da Administração Pública. Amanhã, finalmente, estes três DL irão ser aprovados. Com um atraso considerável. Alguém devia explicar esta negligência, que leva à retenção de fundos da UE", pode ler-se no comentário, também reproduzido pelo Negócios, e que faz referência à reunião do Conselho de Ministros, onde se discutirá o PRR.
O Executivo garante que "as metas e marcos relativos ao 5.º pedido de pagamento encontram-se numa fase avançada de concretização" e "rejeita a ideia de que se está perante qualquer retenção de pagamentos, podendo o próximo Governo concluir o processo e ser o 2.º país em condições de submeter o 5º pedido de pagamento, em linha com o cronograma estabelecido com a Comissão Europeia". O comunicado frisa mesmo que Portugal está "na linha da frente da execução, tendo já cumprido 102 marcos e metas relativos a investimentos e reformas, 22% do total do programa, o que permitiu receber 4 pedidos de pagamento, algo que só Itália também conseguiu".
O Executivo explica que, estando em gestão desde 8 de dezembro e estando a sua ação sujeita a "limites constitucionais", "não gozava das condições para aprovar diplomas que alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central, nomeadamente no apoio à decisão política".
"Com a dissolução da Assembleia da República, os constrangimentos à atuação do Governo aumentaram, não tendo sido possível submeter e ver aprovar uma Proposta de Lei relativa ao mercado de capitais. Assim, não houve qualquer
negligência em relação às reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, mas sim um trabalho permanente para a conclusão das medidas e o respeito pelo quadro político que vivemos e que o Governo não desejou, nem defendeu", indica.
O Governo diz ainda que "apesar destes condicionalismos", serão apreciados no Conselho de Ministros desta segunda-feira diplomas relacionados com a Reforma da Administração Pública, que "envolveu um trabalho exaustivo de
recolha e tratamento de informação que permitiu a preparação do modelo conceptual pelo grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública".
"O grupo de trabalho prosseguiu a elaboração da proposta de acordo com o cronograma inicialmente proposto, incluindo a auscultação das diversas áreas governativas envolvidas, em especial, as Secretarias-Gerais e os Gabinetes de
Planeamento, ou equivalentes", disse, sublinhando que "é também falso que esteja prevista qualquer fusão dos Gabinetes de Planeamento que, pelo contrário, serão reforçados com esta Reforma".
