O Governo propôs esta quarta-feira uma revisão constitucional que preveja casos obrigatórios de isolamento profilático. A medida consta numa carta enviada à Assembleia da República, onde defende que o isolamento e quarentena devem ser entendidos como "medidas restritivas" e "não privativas da liberdade", avança a Lusa e a Renascença.

"Tendo sido iniciado um processo de revisão da Constituição, o primeiro-ministro entendeu solicitar à comissão técnica que ponderasse novamente a necessidade de introduzir uma norma constitucional que reforce a segurança jurídica do conjunto de previsões constantes do anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública e, em face desta nova circunstância, propusesse o que lhe parecesse mais conveniente", refere uma nota do gabinete de António Costa.

Com essa alteração, tanto o isolamento como a quarentena passam a ser medidas "restritivas da liberdade", tal como é o entendimento do Tribunal Constitucional. Terão, assim, um entendimento semelhante a que já existe no caso dos limites de velocidade nas estradas, reforçado a sua "segurança jurídica".