O Governo quer acabar com os cortes salariais que há nove anos castigam o pessoal dos gabinetes políticos, propondo que a sua eliminação se faça de forma faseada entre 2018 e 2019. A medida consta do decreto-lei de execução orçamental noticiado esta quinta-feira, 19 de Abril, pelo Público, e, a avançar, elimina um dos últimos resquícios da austeridade sobre os vencimentos.

Foi pela mão de José Sócrates que em 2010 os políticos, membros dos seus gabinetes e os gestores públicos passaram a sofrer uma redução de 5% no seu vencimento. A medida, simbólica, deverá agora ser levantada, pelo menos para uma parte deste universo.

De acordo com jornal Público, a proposta de decreto de execução orçamental que o Governo se prepara para aprovar prevê especificamente o levantamento dos cortes para o universo previsto na Lei 47/2010 – ou seja, para membros da Civil e Militar da Presidência da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos governos regionais e dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores das câmaras municipais. O jornal diz que também é provável que a medida se estenda ao presidente da Assembleia da República e do secretário-geral do Parlamento, mas o documento é omisso em relação ao aos deputados e demais titulares de cargos políticos e dos gestores públicos, subsistindo a dúvida sobre o que acontece a este grupo.

A ser aprovado, o corte desvanecer-se-á em dois anos, de forma progressiva, entre Janeiro de 2018 e Dezembro de 2019. Por referência a Janeiro de 2018 serão devolvidos 25% do corte, a partir de Setembro mais 25%, em Maio de 2019 outros tantos e em Dezembro de 2019 o salário já será pago na íntegra.

A ideia é que a reposição de rendimentos acompanhe o ritmo de reposição das progressões na Administração Pública.

O documento também prevê que os efeitos constantes das normas e medidas constantes do decreto-lei de execução orçamental de 2017 serrão progressivamente eliminados, o que significa que a atribuição de prémios aos gestores públicos ou as restrições ao aumento das remunerações dos membros dos gabinetes e dos dirigentes intermédios também serão desbloqueadas, escreve o Público. Também aqui se prevê a aplicação do mesmo faseamento que se aplica às progressões na carreira.

Cativações mantêm-se
A versão preliminar do decreto de execução orçamental prevê igualmente o recurso a cativações enquanto instrumento de controlo da despesa.

Serão cativadas todas as despesas com pessoal, outras despesas correntes e transferências para fora das administrações púbicas que estejam orçamentadas em cada serviço e que excedam em 2% o montante executado no ano passado.

Do mesmo modo, Mário Centeno aplica uma cativação de 40% sobre os orçamentos previstos para despesas com papel, impressão, impressoras e fotocopiadoras, deixando de fora os contratos em vigor.

O decreto-lei de execução orçamental é o documento onde o Governo detalha a forma como dá cumprimento a algumas das disposições aprovadas no Orçamento do Estado.