A deputada não inscrita Cristina Rodrigues (na foto) apresentou um projeto de lei de alteração do Código da Publicidade, de modo "a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como Euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias".

Para tal, propõe que apenas seja possível publicitar este tipos de jogos depois das 22:30 e até às 7:00 horas.

Nos termos da proposta apresentada, a nova redação do n.º 1 do artigo 21.º do Código da Publicidade diz que "a publicidade de jogos e apostas deve ser efectuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a protecção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspecto lúdico da actividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspectos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta, sendo proibida a publicidade a jogos e apostas entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão".

Além disso, é proposta "a revogação da alínea que excluía os jogos sociais do Estado da proibição de se fazer publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros em linha recta de escolas ou outras infra-estruturas destinadas à frequência de menores" e que "à semelhança do que acontece com as embalagens de tabaco, os boletins destes jogos tenham também uma advertência quanto ao facto de serem passíveis de criar dependência".

O projecto de lei propõe ainda um aditamento ao artigo 21.º - A do Código da Publicidade, com uma advertência geral para o potencial de criação de dependência.

"Para efeito do presente diploma, entende-se por ‘potencial de criar dependência’ o potencial de um jogo ou apostas criar dependência, que se traduz num estado que afecta a capacidade de um indivíduo controlar o seu comportamento, habitualmente por oferecer um efeito de recompensa ou um alívio dos sintomas de privação, ou ambos", sublinha.

Na proposta de adiamento consta ainda que "cada boletim de jogo ou apostas deve contar advertências gerais e mensagens informativas, alertando para os impactos do seu sobreuso" e que "cada boletim individual de jogo ou aposta deve apresentar a seguinte advertência geral: ‘Jogar pode provocar dependência e afectar a sua saúde mental’".

Essa advertência geral deve "ser impressa em corpo negro helvética sobre fundo branco, em minúsculas, com excepção da primeira letra e das exigências gramaticais, e com o tamanho de letra que assegure que o texto ocupa o maior espaço possível da superfície reservada para advertência geral e a mensagem informativa" e "cobrir 20 % das superfícies em que são impressas, na frente e no verso".