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Primeiro-ministro diz que nova Lei de Bases da Saúde deve sobreviver à alternância de governos
Desafiado por Catarina Martins a excluir da nova Lei de Bases da Saúde a possibilidade de gestão privada em hospitais públicos, o primeiro-ministro pede consensos alargados que permitam à futura lei de bases sobreviver à mudança de maiorias no Parlamento e à alternância de governos.
Catarina Martins insiste que Governo e PS fechem definitivamente a porta às PPP na nova Lei de Bases da Saúde e o primeiro-ministro avisa que, em democracia, é preciso fazer leis que possam prevalecer à normal alternância de partidos e ideologias no poder.
Num debate quinzenal em que o tema são os transportes públicos, coube a Catarina Martins abrir a discussão, com a coordenadora do Bloco de Esquerda a vincar a divergência face ao Executivo socialista no que diz respeito à nova Lei da Bases da Saúde.
Lembrando que foi o próprio Governo a não renovar duas das quatro PPP e a abrir um inquérito a outra, a líder do Bloco defendeu que uma lei de bases para a Saúde deve ser uma "segurança para o futuro". Como tal, questiona qual o motivo que pode levar o PS a insistir "em deixar a porta aberta a um negócio que provou ser ruinoso para o Estado e perigoso para os utentes".
"Ainda bem que o atual Governo não renova os contratos ruinosos. E os governos seguintes", perguntou Catarina Martins.
Foi a deixa para o primeiro-ministro defender que, precisamente por haver o risco de que uma "nova maioria" na Assembleia da República venha a "revogar" uma nova lei da bases que feche totalmente a porta a PPP na saúde, é que é preciso encontrar uma legislação que sirva a "todos os governos e em todas as legislaturas".
Quanto à objeção liminar do Bloco às PPP no setor, António Costa sustentou que a "questão central da [nova] Lei de Bases da Saúde não se centra nas PPP, centra-se na questão essencial que se arrasta desde os anos 1990. Ter uma Lei de Bases da Saúde que seja consonante com a visão geral do SNS". E que visão é essa? Costa responde: "a natureza complementar, temporária e supletiva" do SNS. "Esta é a clarificação fundamental que tem de ser feita".
Após criticar a realidade que decorre da lei de bases aprovada pelo governo de Cavaco Silva, Costa notou ainda que o Governo não admite excluir definitivamente as PPP na saúde - cenário que o Bloco anunciou ter sido acordado com o Executivo, anúncio depois desmentido pelo Governo - também para não abrir um "conflito institucional" com o Presidente da República, isto porque Marcelo Rebelo de Sousa disse que vetaria uma legislação que fosse no sentido exigido pelos bloquistas.
"Neste e no próximo Governo que se forme não faremos novas PPP na área da gestão, renovaremos, ou não, as que estão em vigor em função da avaliação", assegurou Costa avisando o Bloco que será um "grave e enorme erro" colocar em causa o "enorme avanço" que representa a lei de bases proposta pelo Executivo.
(Notícia atualizada às 16:00)
Num debate quinzenal em que o tema são os transportes públicos, coube a Catarina Martins abrir a discussão, com a coordenadora do Bloco de Esquerda a vincar a divergência face ao Executivo socialista no que diz respeito à nova Lei da Bases da Saúde.
"Ainda bem que o atual Governo não renova os contratos ruinosos. E os governos seguintes", perguntou Catarina Martins.
Foi a deixa para o primeiro-ministro defender que, precisamente por haver o risco de que uma "nova maioria" na Assembleia da República venha a "revogar" uma nova lei da bases que feche totalmente a porta a PPP na saúde, é que é preciso encontrar uma legislação que sirva a "todos os governos e em todas as legislaturas".
"Tem de ser uma lei de bases para a democracia, e a democracia tem de comportar a alternância de governos (...) De nada nos serve uma lei de bases que seja revogada assim que uma nova maioria se forme nesta Assembleia", pelo que é preciso aprovar uma solução com "duração duradoura". Foi então que Costa dramatizou, defendendo ser preciso um "acordo alargado que tem de se constituir para que o SNS seja a espinha dorsal do nosso sistema de saúde" e que acabe com o "equívoco" que consiste ter o Estado a promover a concorrência entre os setores privado e público.
Quanto à objeção liminar do Bloco às PPP no setor, António Costa sustentou que a "questão central da [nova] Lei de Bases da Saúde não se centra nas PPP, centra-se na questão essencial que se arrasta desde os anos 1990. Ter uma Lei de Bases da Saúde que seja consonante com a visão geral do SNS". E que visão é essa? Costa responde: "a natureza complementar, temporária e supletiva" do SNS. "Esta é a clarificação fundamental que tem de ser feita".
Após criticar a realidade que decorre da lei de bases aprovada pelo governo de Cavaco Silva, Costa notou ainda que o Governo não admite excluir definitivamente as PPP na saúde - cenário que o Bloco anunciou ter sido acordado com o Executivo, anúncio depois desmentido pelo Governo - também para não abrir um "conflito institucional" com o Presidente da República, isto porque Marcelo Rebelo de Sousa disse que vetaria uma legislação que fosse no sentido exigido pelos bloquistas.
"Neste e no próximo Governo que se forme não faremos novas PPP na área da gestão, renovaremos, ou não, as que estão em vigor em função da avaliação", assegurou Costa avisando o Bloco que será um "grave e enorme erro" colocar em causa o "enorme avanço" que representa a lei de bases proposta pelo Executivo.
(Notícia atualizada às 16:00)
