Assunção Cristas apelou esta quarta-feira, 27 de Dezembro, ao Presidente da República para que este, "no uso dos seus poderes, vete o diploma que altera a lei do financiamento dos partidos, devolvendo-o ao Parlamento". A líder do CDS-PP espera que, dessa forma, "os restantes partidos possam rever as suas posições".

Também o PAN Pessoas-Animais-Natureza quer que o diploma volte de novo ao Parlamento, para que o tema possa "ser debatido por todos e com toda a transparência" e o partido possa também apresentar a sua contribuição e "ouvida a sociedade civil, sendo o tema alvo de um debate alargado", disse ao Negócios Francisco Guerreiro, membro da comissão política e assessor parlamentar do PAN.

Em causa está um conjunto de alterações à lei que foram, em parte, consequência de um pedido do próprio Tribunal Constitucional, mas que incluem também duas novas regras polémicas. Por um lado, os partidos deixam de ter um valor máximo para os fundos angariados e, por outro, passam a poder pedir a devolução do IVA de todas as suas despesas. Segundo a edição do Público de hoje, estas alterações, aprovadas nas vésperas de o Parlamento ir de férias, antes do Natal, foram negociadas entre os vários partidos num processo que decorreu com o maior secretismo, tendo sido depois aprovadas à pressa e em tempo recorde. CDS-PP e PAN foram os únicos a votar contra.

O diploma seguiu entretanto para Belém e fonte oficial do gabinete de Marcelo Rebelo de Sousa afirma apenas que o mesmo "está em apreciação". Caso o Presidente opte pelo veto político, este terá um efeito suspensivo  e o diploma será devolvido ao Parlamento, solicitando o Presidente uma nova apreciação em mensagem fundamentada. Terá depois de ser novamente confirmado pela Assembleia da República e só assim o chefe de Estado o deverá promulgar.

Regras têm aplicação retroactiva

Com um veto do Presidente, "o processo legislativo poderá recomeçar com todos os partidos e com a possibilidade de ser ouvida a sociedade civil e com a transparência devida, sabendo toda a gente quem defende o quê", sustenta Francisco Guerreiro.

Foram aprovadas com largo consenso parlamentar onde só votaram contra o CDS-PP e o PAN.  Cristas salienta que, para o seu partido, estas alterações "são uma inflexão no caminho feito ao longo dos últimos anos, caminho trilhado no sentido de conferir transparência e limites ao financiamento partidário". São, em suma, alterações "inadmissíveis e escandalosas", tanto mais que, sublinha a líder centrista, "dão eficácia retroactiva e devolução do IVA, pondo fim a conflitos tributários".

Efectivamente, o diploma aprovado pelo Parlamento prevê que a nova lei se aplicará "aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos actos praticados na vigência da lei anterior".  Ou seja, processos que estejam em tribunal por questões relacionadas com IVA, por exemplo, deverão ser julgados à luz das alterações.

(Notícia actualizada às 14:30 com mais informação)