O parecer do Conselho Superior do Ministério Público (MP) sobre as propostas apresentadas por PS, BE, PAN, PCP e Chega sobre a penalização da ocultação intencional de riqueza dos altos quadros púbicos ou do enriquecimento ilícito menciona um "paliativo" para um "grave problema". A informação é avançada pelo jornal Público, na edição desta terça-feira. 

Este parecer foi pedido pela Assembleia da República. Ainda que tenham algumas diferenças entre si, os projetos do PS, BE, PAN, PEV CDS e PSD prevêem que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham de declarar e justificar os acréscimos patrimoniais superiores a 50 salários mínimos até três anos após a cessação de funções. 

No parecer, que é assinado por Maria Raquel Almeida Fernandes, é considerado que o ponto mais polémico do projeto do BE é a tributação a 100% em sede de IRS dos acréscimos patrimoniais não justificados, considerando que se trata de um "confisco via fiscal dificilmente conciliável com a Constituição da República Portuguesa".

O órgão do MP sugere que a solução deveria antes basear-se no confisco do património ilicíto.