O BCE entende que o programa de compra de dívida de países em dificuldade em aceder aos mercados é um instrumento essencial para preservar a unidade da política monetária da Zona Euro, e por isso toma (boa) nota da decisão do Tribunal Constitucional Alemão, conhecida terça-feira, dia 21 de Junho, de mostar um sinal verde ao programa de Transacções Monetárias Definitivas do BCE (Outright Monetary Transactions - OMT).

"O BCE toma nota da decisão de hoje do Tribunal Constitucional Alemão. O julgamento confirma a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que concluiu que o programa OMT é compatível com a legislação da União Europeia e cai dentro do nosso mandato", afirmou Mario Draghi perante os deputados do Parlamento Europeu, que visitou no âmbito do diálogo regular entre o BCE e o Parlamento.

O programa OMT foi criado em 2012, no ponto mais grave da crise europeia: trata-se da concretização da conhecida garantia de Mario Draghi de que o BCE "fará o que for preciso" para salvaguardar a Zona Euro. O OMT permite ao banco central comprar dívida pública de economias em dificuldades às quais os mercados estejam a exigir taxas de juro desproporcionadas face aos fundamentais da economia.

Formalmente, para o BCE trata-se de garantir que consegue fazer funcionar a política monetária (ou seja a definição das taxas de juro) em todos os países da Zona Euro. Mas para os críticos, principalmente na Alemanha, o OMT vai longe de mais e constitui um instrumento de financiamento da dívida pública pelo banco central, o que está proibido pelos Tratados.

Na prática a distinção é difícil e foi por isso que, para considerar o OMT um instrumento de política monetária, o TJUE colocou várias condições ao OMT: o BCE só pode comprar no mercado secundário e após ter sido estabelecido um preço de mercado no mercado primário, as compras estão limitadas a países sob programa de ajustamento, e o BCE decide sozinho que compras fará e durante quanto tempo, sem anunciar ao mercado. 

A Comissão Europeia reagiu à decisão do Tribunal Constitucional alemão alinhada com o BCE: "Saudamos o facto de, no essencial, o Tribunal confirmar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de Junho de 2015. O Banco Central Europeu actua no âmbito do seu mandato, tal como previsto pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia." 

Críticos na Alemanha dizem que decisão é uma vergonha e pedem "vigilância permanente"

Já os críticos alemães do programa não esconderam a sua desilusão com o seu Tribunal Constitucional. Os juízes "não se atreveram a limitar o programa de compra de dívida pública do BCE em nada mais do que o TJUE já havia feito. É uma vergonha porque é óbvio que o programa OMT pretende, em primeiro lugar, atingir o objectivo orçamental de preservar o acesso aos mercados de Estados altamente endividados", afirmou Clemens Fuest, o presidente do influente "think tank" alemão Ifo, numa nota enviada à imprensa.  
 
Fuest deu voz aos muitos críticos do BCE que levaram a questão ao constitucional alemão. "Sem a aprovação do parlamento, os contribuintes alemães são responsáveis por uma parte dos riscos que resultam" do OMT, acrescentou o economista, que considera que as condições impostas pelo TJUE são demasiado brandas "e deveriam ser tornadas mais restritivas pelo Tribunal Constitucional Alemão". E por isso é essencial que o Parlamento alemão e o governo "monitorizem permanentemente" os riscos para o orçamento alemão.