Notícia
Economistas alemães pedem ao Constitucional que trave o BCE
O Tribunal europeu considera que compras de dívida pública pelo BCE são legais em casos excepcionais. Mas economistas alemães querem que o Constitucional do país trave o banco central. Em causa está o OMT, nunca testado.
25 de Janeiro de 2016 às 18:43
Terá o Banco Central Europeu (BCE) pisado o risco e ultrapassado o seu mandato quando criou, em 2012, o programa que admite a compra de dívida pública de países do euro com dificuldade em financiar-se no mercado? O Tribunal Constitucional alemão acha que sim, o Tribunal europeu de Justiça acha que não, e economistas alemães estão a presssionar o Constitucional a manter agora o seu entendimento original.
Em causa está o programa de Transacções Monetárias Definitivas (OMT, na sigla inglesa) que ainda nunca foi accionado, mas cujo anúncio foi decisivo para inverter a escalada de tensão que ameaçava a integridade da Zona Euro. Um grupo de influentes economistas alemães veio agora pedir ao Tribunal Constitucional do país que proíba o BCE de actuar, argumentando que o banco central não pode tomar sozinho decisões que, em última análise, signifiquem mais custos - e eventualmente mais impostos - sobre os contribuintes alemães, invadindo uma área que é da competência exclusiva do parlamento alemão.
Este é o último capítulo de uma batalha que dura há já três anos. Em Junho de 2015, instado pelo Constitucional alemão, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se pela legalidade do programa OMT, ao apontar que não excede as competências do BCE.
Agora é vez de o Tribunal Constitucional alemão se pronunciar definitivamente sobre o programa – algo que deverá acontecer na segunda metade de 2016 -, pelo que estes economistas, que compõem o conhecido "Círculo de Kronberg", apresentaram um relatório no qual defendem a sua tese. "O Tribunal alemão deve enviar um sinal a Frankfurt... De que não pode fazer o que lhe apetece", atira Lars Feld, um dos economistas do grupo e conselheiro económico do Governo de Angela Merkel, citado pela Reuters.
Caso o Constitucional germânico siga o conselho destes especialistas, a decisão poderá colocar em causa a liberdade de actuação do BCE e ter impacto não apenas no funcionamento futuro do OMT mas nas compras de dívida que Frankfurt tem em curso com o propósito de evitar a deflação. Em última análise, o Bundesbank poderá ser obrigado a ficar de fora das compras de dívida pública, o que significaria uma diminuição significativa na capacidade de actuar da instituição monetária. Na injecção de liquidez que o BCE tem actualmente em curso, por exemplo, o banco central alemão é responsável por cerca de um quinto das compras de dívida.
Em foco O que é o OMT?
1. Condicionalidade
Ao contrário do primeiro programa de compra de dívida pública lançado ainda em 2010, onde o BCE gastou mais de 200 mil milhões de euros a tentar, sem grande êxito, baixar os juros, designadamente de Espanha e de Itália, o OMT exigirá que os países beneficiários se submetam a uma condicionalidade "rigorosa e eficaz", o que os forçará a fazer previamente um pedido formal de ajuda aos seus parceiros. Essa condicionalidade será negociada para aceder ao fundo europeu de resgate, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).
2. Elegibilidade
O BCE poderá comprar dívida de países que negoceiem futuros programas de ajustamento macroeconómicos (idênticos ao seguido por Portugal) ou linhas de crédito preventivas (programas cautelares), em ambos os casos financiados pelo MEE.3. Âmbito de intervenção
As compras de dívida serão executadas pelo BCE no mercado secundário (onde os privados trocam de mãos os títulos emitidos pelos Estados no mercado primário). As compras serão "ilimitadas", no sentido em que o BCE não definirá ex-ante um limite quantitativo, e incidirão sobre os títulos de mais curto prazo, com maturidades compreendidas entre um e três anos.
4. Estatuto de credor
Para as obrigações soberanas compradas ao abrigo do OMT, o BCE renuncia à sua condição de credor privilegiado, colocando-se em igualdade de circunstâncias ("pari passu") com os demais investidores - ou seja, em caso de incumprimento do país, não exigirá ser o primeiro a ser ressarcido. Nas intervenções anteriores, na hierarquia de credores o BCE surge logo a seguir ao FMI, credor sénior por excelência.
5. Inflação
Todas as compras de dívida pública serão "integralmente esterilizadas". Quer isto dizer que o BCE oferecerá depósitos ou títulos aos bancos para remover a liquidez injectada nos mercados com a compra das obrigações soberanas, neutralizando pressões inflacionistas – grande temor, sobretudo, de alemães.
6. Comunicação
Os valores de mercado das compras OMT serão publicados semanalmente. Mensalmente, o BCE fará um reporte mais detalhado, explicitando quanto gastou em dívida de que países.
1. Condicionalidade
Ao contrário do primeiro programa de compra de dívida pública lançado ainda em 2010, onde o BCE gastou mais de 200 mil milhões de euros a tentar, sem grande êxito, baixar os juros, designadamente de Espanha e de Itália, o OMT exigirá que os países beneficiários se submetam a uma condicionalidade "rigorosa e eficaz", o que os forçará a fazer previamente um pedido formal de ajuda aos seus parceiros. Essa condicionalidade será negociada para aceder ao fundo europeu de resgate, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).
2. Elegibilidade
O BCE poderá comprar dívida de países que negoceiem futuros programas de ajustamento macroeconómicos (idênticos ao seguido por Portugal) ou linhas de crédito preventivas (programas cautelares), em ambos os casos financiados pelo MEE.3. Âmbito de intervenção
As compras de dívida serão executadas pelo BCE no mercado secundário (onde os privados trocam de mãos os títulos emitidos pelos Estados no mercado primário). As compras serão "ilimitadas", no sentido em que o BCE não definirá ex-ante um limite quantitativo, e incidirão sobre os títulos de mais curto prazo, com maturidades compreendidas entre um e três anos.
4. Estatuto de credor
Para as obrigações soberanas compradas ao abrigo do OMT, o BCE renuncia à sua condição de credor privilegiado, colocando-se em igualdade de circunstâncias ("pari passu") com os demais investidores - ou seja, em caso de incumprimento do país, não exigirá ser o primeiro a ser ressarcido. Nas intervenções anteriores, na hierarquia de credores o BCE surge logo a seguir ao FMI, credor sénior por excelência.
5. Inflação
Todas as compras de dívida pública serão "integralmente esterilizadas". Quer isto dizer que o BCE oferecerá depósitos ou títulos aos bancos para remover a liquidez injectada nos mercados com a compra das obrigações soberanas, neutralizando pressões inflacionistas – grande temor, sobretudo, de alemães.
6. Comunicação
Os valores de mercado das compras OMT serão publicados semanalmente. Mensalmente, o BCE fará um reporte mais detalhado, explicitando quanto gastou em dívida de que países.
