O regime angolano tem pressionado Portugal para obter ajuda na detecção da transferência de capitais que podem ser classificados como ilícitos e António Costa, garantiu esta quinta-feira, 23 de Novembro, "toda a colaboração às autoridades angolanas tendo em vista apoiar a prioridade do combate à corrupção, a promoção da concorrência leal e a recuperação de capitais no estrangeiro".

"Total colaboração, como é próprio de países amigos e de acordo com as regras estabelecidas do ponto de vista da cooperação judiciária, policial e fiscal", insistiu o primeiro-ministro português, resumindo que "mais do que saber onde estão localizados os depósitos, é em nome de quem estão titulados os depósitos".

No entanto, contrapôs António Costa durante a conferência de imprensa conjunta realizada no Palácio da Bolsa, no Porto, "da parte das autoridades angolanas também encontramos a vontade de que todo este processo se desenvolva sem pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro português".

Durante a visita de Costa a Angola, em Setembro, as duas partes abordaram o tema da dupla tributação, mas, como o Negócios noticiou, por trás desta questão está outra, bem mais profunda: as implicações legais resultantes de um processo de detecção de transferências efectuadas para Portugal que o actual governo angolano considera terem resultado na delapidação do erário público.

João Lourenço tem sido persistente nesta matéria, a qual poderia, em última análise, culminar na apreensão de propriedades e no acesso a contas bancárias de cidadãos angolanos. Esta possibilidade apresenta contornos intricados, sendo que as autoridades portuguesas precisariam de provas concretas de que o dinheiro usado em compra de propriedades ou depositado em bancos portugueses foi obtido de forma ilícita.

Dívidas "resolvidas" e vistos adiados

Depois de, na véspera, o ministro das Finanças de Angola, Archer Mangueira, ter dito à Lusa que o processo de certificação em curso das dívidas do Estado angolano ao sector empresarial abrange 24 empresas portuguesas e que há 270 milhões de euros de dívidas já confirmadas, o presidente angolano considerou que o problema "está resolvido".

"Não quer dizer 100% liquidada, mas no sentido em que decorre o processo de certificação de dívida. Parte dela [cerca de metade] já está liquidada, mas a outra parte está por liquidar. O importante é que, uma vez certificada, exista a garantia de que, a qualquer momento, Angola liquida todas as dívidas que tem pendentes", frisou João Lourenço, ouvindo Costa elogiar o "esforço claro e significativo das autoridades angolanas" neste dossiê.

Mais difícil de resolver parece ser a questão da facilitação dos vistos. As autoridades de Portugal e Angola prometem voltar a discutir a "implementação" do chamado Protocolo Bilateral sobre a Facilitação de Vistos, assinado em 2011, numa nova reunião agendada para o primeiro trimestre do próximo ano em Luanda.

No comunicado conjunto emitido pelas partes no final do encontro na cidade Invicta, é relevada a "importância da aplicação" deste instrumento que promete "potenciar os fluxos turísticos, empresariais e de investimentos entre os dois países". Na curta conferência de imprensa, com direito a apenas quatro perguntas dos jornalistas, Lourenço reforçou que "o caminho delineado é bastante claro", mas ainda é preciso "trabalho a nível técnico", confiando num "desfecho ainda no primeiro trimestre de 2019".

Depois da recepção na Câmara do Porto e de encontros políticos envolvendo também os ministros de várias pastas no Palácio da Bolsa, os responsáveis dos dois Executivos, lembrando a dimensão da diáspora angolana em Portugal e da portuguesa em Angola, admitiram, sem dar mais explicações, "concertar os respectivos regimes de Segurança Social", prometendo a "entrada em vigor, logo que possível, dos instrumentos jurídicos necessários".