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Verbas cobradas estão entre a inconstitucionalidade e a necessidade de revisão

As contribuições extraordinárias foram novamente aprovadas na votação na especialidade do Orçamento do Estado, desta feita, para 2025

Taxas cobradas têm sido contestadas em tribunal.
Raquel Wise
28 de Novembro de 2024 às 14:30
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As contribuições extraordinárias foram novamente aprovadas na votação na especialidade do Orçamento do Estado, desta feita, para 2025. A manutenção das mesmas tem levantado, ao longo dos últimos tempos, questões quanto à sua constitucionalidade, em particular naquelas que incidem sobre o setor energético e a banca, que têm sido contestadas em tribunal

"O Estado deve agir [...] com boa-fé

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