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Transferência de dados: novo acordo com Estados Unidos terá de respeitar leis europeias
À luz de uma sentença proferida em Outubro pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, só haverá legitimidade para um futuro acordo transatlântico na área da transferência de dados de cidadãos, desde que a legislação em vigor no espaço comunitário seja respeitada, dizem especialistas.
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Que medidas será necessário pôr em marcha, de modo que existam garantias de que os direitos fundamentais dos cidadãos são respeitados, quando ocorre uma transferência electrónica de dados entre os países da União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA)? Para os especialistas nesta área do Direito inquiridos pelo Negócios, à luz de uma sentença proferida em Outubro pelo Tribunal de Justiç...
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