Segundo o documento, a que a agência Lusa teve acesso, os advogados referem que todos os meses, independentemente do vencimento que recebam, da sua situação pessoal ou familiar, são obrigados a pagar à sua Caixa de Previdência quase 250 euros.

"Um montante que não tem praticamente qualquer contrapartida. Ao contrário dos restantes cidadãos, os advogados não recebem qualquer subsídio se estiverem de baixa, não recebem subsídio parental se tiverem filhos e não recebem subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica. Nada. Zero", refere o documento.

A carta explica ainda que um advogado que em 2014 pagava uma contribuição de 82,45 euros para a Caixa de Previdência, é hoje obrigado a pagar 243,60 mensais.

"O Regulamento da CPAS presume que um advogado com mais de quatro anos de profissão recebe em média dois salários mínimos mensais, ou seja, 1.160 euros. Isto não é verdade. Esta não é a realidade do país", acrescenta.

Estes profissionais salientam que existem reformas para pagar, mas que "não se pode hipotecar toda uma geração de advogados". "Não se pode hipotecar o futuro da Justiça do país apenas para se pagar reformas. Acima de tudo, não se pode exigir que cada um contribua com mais do que a sua capacidade permite", defendem, acrescentando que não se pode presumir que todos auferem o mesmo rendimento apenas porque exercem a profissão há um determinado número de anos.

Os advogados pedem uma intervenção rápida do poder político, referindo que a situação "não legal e é inconstitucional". "Está a ser negociado um Pacto para a Justiça. Esta é uma situação urgente que deve ser prioritária no referido Pacto e que tem de ser alterada já. É uma questão da mais elementar Justiça, mas é também uma afronta aos alicerces da Democracia e do Estado de Direito", frisa.

Na carta, os advogados dão ainda dois exemplos, de casos que dizem ser reais.

O primeiro é de uma advogada que exerce há 15 anos e que tem cancro, referindo que não consegue trabalhar e que não recebe qualquer subsídio por estar de baixa. "Todos os meses tenho de pagar mais de 200 euros para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). A mesma Caixa de Previdência que não me atribui qualquer subsídio ou ajuda quando estou doente, exige-me que pague 243,60 euros por mês para assegurar a minha reforma. Reforma que provavelmente nem chegarei a receber", defende.

O segundo caso é de um advogado que exerce há oito anos e que diz receber, em média, 800 euros por mês, tendo despesas de cerca de 200 euros. "Sobram 600 euros, que eu podia levar para casa. Não sustentam uma família de dois adultos e uma criança, mas que podiam ser uma boa ajuda. No entanto não é assim. Com o novo aumento das contribuições da CPAS, tenho ainda de pagar 243,60 euros mensais. Sim, não importa quanto eu ganhe, tenho mesmo de pagar aquele valor e no final levo 356,40 euros para casa", explica.