Notícia
Mesmo mais juízes e peritos deixam advogados na dúvida
Mais juízes, mais peritos e um regime processual simplificado para ações de valor mais baixo. As propostas para a justiça administrativa e fiscal agradam, mas não convencem totalmente os advogados destas áreas de prática.
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Mais juízes afetos aos tribunais centrais administrativos e mais assessores, a criação de secções especializadas e um regime processual simplificado para ações de valor inferior a cinco mil euros, as chamadas "bagatelas", estas são algumas das propostas para melhorar a justiça administrativa e fiscal que constam do 2.º relatório intercalar do grupo de trabalho que tem essa missão. Para os advogados que trabalham estas ...