Três das cinco medidas de coação que foram impostas a António Mexia e Manso Neto no "Caso EDP" ficaram automaticamente extintas uma vez que o Ministério Público não deduziu "nenhuma acusação contra António Mexia e João Manso Neto no prazo legal de seis meses após o início da sua execução", anunciou a defesa dos dois arguidos, que "apresentou um requerimento junto do Tribunal Central de Instrução Criminal" a alertar o juiz Carlos Alexandre nesse sentido. 

De acordo com um comunicado da defesa dos dois arguidos no "caso EDP", são estas as medidas que ficaram extintas: proibição de os arguidos se ausentarem para o estrangeiro com entrega de passaporte; proibição de os arguidos frequentarem determinados lugares e proibição de os arguidos contactarem com outros arguidos e testemunhas.

Além destas três medidas de coação, os dois gestores foram suspensos de funções (já não exercem cargos na EDP) e pagaram uma caução de 1 milhão de euros cada um. António Mexia e João Manso Neto são indiciados de quatro crimes de corrupção ativa e um de participação económica em negócio.

"Apesar de o Ministério Público ter requerido a aplicação destas medidas de coação para, nas suas palavras, colocar "uma maior pressão sobre o [próprio] MP – no sentido de tomada de posição célere" no processo – como quem diz, acusar –, conclui-se que, afinal, não passava tudo de um mero pretexto e que a sua preocupação não era responder a quaisquer perigos cautelares, como dizia", assinala a defesa dos ex-gestores do Grupo EDP.  

O processo das rendas excessivas da EDP, denominado "Caso EDP", está há cerca de oito anos em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e tem seis arguidos: António Mexia, João Manso Neto, o ex-ministro da Economia, Manuel Pinho, o antigo consultor de Pinho e administrador da REN, João Faria Conceição, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas e Artur Trindade, ex-secretário de Estado de Energia.

O comunicado da defesa de Mexia é bastante crítico para o Ministério Público, assinalando que a "medida de coação de proibição de contactos com testemunhas vem a caducar sem que o Ministério Público e o Juiz de Instrução Criminal tenham sequer concretizado quais as pessoas com que António Mexia e João Manso Neto estavam impedidos de contactar".

A "apresentação deste requerimento sobre a extinção de três das medidas de coação decretadas não é um motivo de satisfação; é, ao invés, um motivo de consternação. É a constatação que o Estado português não soube honrar o seu compromisso constitucional de garantia da tutela judiciária efetiva, do processo célere e equitativo e do respeito pelos direitos de defesa dos arguidos", acrescentam.

Para a defesa dos gestores, o Ministério Público teve como único intuito "afastar os arguidos definitivamente da EDP", o que acarreta "custos e consequências irreparáveis nas suas vidas profissionais e pessoais".

António Mexia é suspeito de quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio, num inquérito que corre no Tribunal Central de Instrução Criminal. Os casos de crimes de corrupção estão relacionados com os negócios praticados com o antigo ministro da Economia Manuel Pinho, enquanto o crime de participação económica em negócio é relativo à adjudicação da construção da barragem do Baixo-Sabor ao consórcio do Grupo Lena/Odebrecht.