Pensão é propriedade do pensionista? Em Portugal não

O direito à pensão é equiparável a um direito de propriedade do pensionista? Em Portugal, o Tribunal Constitucional tem rejeitado esta leitura, argumentando que as pensões não resultam da mera soma das contribuições feitas.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt | Catarina Almeida Pereira catarinapereira@negocios.pt

10 de Dezembro de 2013 às 00:01

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10 de Dezembro de 2013 às 00:01

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